020530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020530
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Terreno para construção, Impugnação de liquidação, Caso resolvido, Acto destacável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Continente Hipermercados Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00053973
Nr Documento: SA219980625020530
Data de Entrada: 06/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/234d6d98827c5efd8025699700567411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020530.5A
Sumário
A formação do caso decidido ou resolvido, relativo a acto avaliativo de "terreno para a construção" não obsta a que, na impugnação da liquidação da sisa que se lhe seguiu, se discuta a natureza edificativa daquele.