030852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030852
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036429
Nr Documento: SA119930204030852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e7e8e109e7c9887802568fc00394bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030852.48
Sumário
Não tendo o recorrente enunciado factos que mostrem que o fim principalmente determinante da aplicação da pena disciplinar é estranho ao fim legal, não se prova o vício de desvio de poder.