0685/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0685/08
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prova documental, Junção de documentos, Tempestividade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065670
Nr Documento: SA2200904020685
Data de Entrada: 18/07/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5640ece5b6b25b7e80257598004fead2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0685.08.F1
Sumário
Nos termos do n.º 1 do artigo 523.º do CPC, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. Se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas a parte será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado (n.º 2 do artigo 523.º do CPC). A apresentação de alegações constitui o encerramento da discussão da causa na 1.ª instância (artigo 120.º do CPPT), sendo, por isso, esse o termo final do prazo para apresentação de documentos em 1.ª instância. Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento (n.º 1 do artigo 524.º do CPC). A invocação de mero lapso não é suficiente para que se admita a junção tardia de documento com base no disposto no do n.º 1 do artigo 524.º do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com o despacho da Mma. Juíza do TAF de Penafiel que lhe indeferiu a junção aos autos de certidão da situação contributiva alegada no n.º 4 da petição inicial, dele vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: O despacho recorrido, proferido a fls. 49 dos autos, deve ser revogado por violação do disposto no art.º 666.º, n.º 1, do CPC. A junção do documento que o despacho recorrido recusou deve ser admitida, com fundamento nas disposições legais dos art.ºs 523.º, n.º 2, do CPC, 99.º da Lei Geral Tributária, e, ainda, 524.º, n.º 1, final, e 2, do CPC. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor o despacho recorrido: «A…, vem, a fls. 44, na qualidade de impugnante nos presentes autos, requerer a junção aos mesmos da certidão da situação contributiva alegada no n.º 4 da petição inicial, alegando só agora ter dado conta do lapso e ter o documento interesse para a decisão da causa. Compulsados os autos, verifico que em 22.06.05 foi proferida decisão final nos mesmos, tendo a impugnante da mesma sido notificada no dia 23.06.05 (cfr. fls. 42). Acresce que, apesar de o referido requerimento ter dado entrada neste tribunal no dia 7.06.05, já se encontrava completamente ultrapassado o prazo para a sua apresentação. Efectivamente, dispõe o artigo 523.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, al. e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que os documentos destinados a fazer prova da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se alega os factos correspondentes. E preceitua ainda o seu n.º 3 que, se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ainda ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas a parte será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. Ora, no caso dos presentes autos, encontra-se completamente ultrapassada a oportunidade temporal de apresentação do documento, uma vez que a inquirição das testemunhas foi efectuada no dia 06.04.05. Pelo exposto e sem mais considerações, indefiro o requerido. Custas do incidente a cargo de requerente, fixando-se a taxa de justiça em uma UC. Notifique.». III – Vem o presente recurso interposto do despacho da Mma. Juíza do TAF de Penafiel que indeferiu o pedido de junção aos autos da certidão da situação contributiva alegada no n.º 4 da petição inicial com o fundamento de que já se encontrava completamente ultrapassado o prazo para a sua apresentação. Alega a recorrente que a junção do documento que o despacho recorrido recusou deve ser admitida, com fundamento nas disposições legais dos artigos 523.º, n.º 2, 524.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e 99.º da LGT. Vejamos. O documento cuja junção foi recusada destinava-se, de acordo com o despacho recorrido a fazer prova de factos alegados na petição de impugnação judicial. Nos termos do n.º 1 do artigo 523.º do CPC, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. Se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas a parte será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado (n.º 2 do artigo 523.º do CPC). Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento (n.º 1 do artigo 524.º do CPC). Só os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo (n.º 2 do artigo 524.º do CPC). Ora, no caso em apreço, a junção do documento aqui em causa, destinado a fazer prova de facto alegado na petição inicial, foi requerida em 7/6/2005, considerando a Mma. Juíza “a quo” estar já então completamente ultrapassada a oportunidade temporal de apresentação do documento, “uma vez que a inquirição de testemunhas foi efectuada no dia 06.04.05”. Ainda que seja mais exacto dizer-se que é a apresentação de alegações que constitui o encerramento da discussão da causa na 1.ª instância (artigo 120.º do CPPT), sendo, por isso, esse o termo final do prazo para apresentação de documentos em 1.ª instância, o certo é que, compulsados os autos, se constata que o parecer do MP sobre as questões de legalidade suscitadas no processo (artigo 121.º do CPPT) foi emitido em 31/05/2005 (v. fls. 12). Ou seja, a junção do documento foi já requerida manifestamente depois do encerramento da discussão da causa em 1.ª instância. Além de que, tendo a certidão que se pretendia juntar aos autos sido requerida em 24/02/2000, e emitida na mesma data (v. fls. 24 e 25), a recorrente apenas alega, para justificar a junção tardia da mesma, o facto de só agora ter dado conta do lapso (v. fls. 22), o que de todo se não enquadra na previsão do n.º 1 do artigo 524.º do CPC. Razão por que o recurso apresentado não pode, por isso, proceder. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50 %. Lisboa, 2 de Abril de 2009. – António Calhau (relator) – Miranda de Pacheco – Pimenta do Vale.