02539/18.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 02539/18.2BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25869
Nr Documento: SA22020050602539/18
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cefce43f90ada4bc8025856800319a26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02539.18.2BEPRT.2E
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 22 de Março de 2019, que declarou nula a aplicação de coima no valor de € 2.333,41, acrescida de custas de € 76,50, aplicada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3, por falta de pagamento da taxa de portagem, de A……….. ………. Lda, no processo de contra-ordenação nº 39642018060000116248. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: 1ª - Nos presentes autos, o Tribunal “a quo” entende que a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima aqui impugnada não preenche os requisitos legais previstos no nº1, alínea c), do artº 79º do RGIT, nomeadamente no que diz respeito à falta dos elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima única aplicada. 2ª - O processo de contra-ordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos nos artigos 27º e 79º do RGIT, nomeadamente os previstos nas alíneas b) e c) do nº1 do artº 79º, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima única aplicada. 3ª – A decisão de aplicação de coima impugnada contém a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação em concreto da coima única aplicada (cf. artº 27º do RGIT). 4ª – Tais elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na alínea c), do nº1 artº 79º do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contra-ordenação da nulidade insuprível prevista na alínea d), do nº1, do artº 63º do RGIT. 5ª - Em nenhum dos requisitos previstos na citada norma do artº 79º do RGIT, se exige que seja mencionada a moldura abstracta da coima aplicada. 6ª - A decisão de aplicação da coima contém pois todos os elementos legais exigidos, mas se estas exigências não foram levadas à perfeição, é elemento sem relevância jurídica, pois o essencial é que a decisão seja compreendida pela arguida, para o cabal exercício do direito à sua defesa, sendo que no caso concreto dos autos, tal exigência foi observada, o que se denota pela petição apresentada, o que nos permite concluir com maior facilidade que a decisão notificada foi cabalmente entendida. 7ª – Este é o entendimento sufragado pelos conselheiros Jorge de Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado (4ª edição), na nota 1 ao artº 79º, bem assim como, nos acórdãos do STA de 12.12.2006, proferido no P. 1045/06, e de 25.06.2015, proferido no P. 382/15. 8ª – E, mais recentemente, apreciando a matéria dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, incluídos na decisão condenatória aplicada pela AT, tendo por base um formulário pré-elaborado por sistemas informáticos, no acórdão do STA de 17/10/2018, proferido no recurso 588/18 e P. 1004/17.0BEPRT deste TAF do Porto, decidiu-se que “o requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a […] fixação” da coima [cf. art.º 79, n.º 1, alínea c), do RGIT] deve ter-se por cumprido se, embora de forma sintética e padronizada, refere os elementos que contribuíram para a fixação da coima.” 9ª – Nesta conformidade, será de concluir que não ocorre qualquer nulidade insuprível do processo de contra-ordenação tributário, prevista na alínea d), do nº1, do artº 63º do RGIT, por não ser mencionada a moldura contra-ordenacional aplicável e/ou, por falta de indicação dos elementos que contribuíram para a fixação em concreto da coima única fixada na decisão de aplicação de coima impugnada, e anulada pela douta sentença recorrida, em violação, segundo o Tribunal recorrido, do disposto na alínea c), do nº 1, do artº 79º do RGIT. 10ª – Foram violados os artigos 79º nº 1 alínea c) e 63º nº 1 alínea d) do RGIT. Nestes termos, deverá ser admitido o presente recurso e julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida para que seja substituída por outra que conheça do mérito da impugnação judicial da coima aplicada nestes autos pela autoridade administrativa. Contra-alegou a recorrida A…………, tendo concluído: 1. Nos presentes autos, entendeu o Tribunal "a quo" que a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima aqui impugnada não preenche os requisitos legais previstos no nº1, alínea c), do artº 79° e nº1, al. d) do artº 63º ambos do RGIT, nomeadamente no que diz respeito à falta dos elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima única aplicada. 2. Fundamentando que só se poderá aferir da adequação da medida da coima, se se apresentarem as balizas mínima e máxima da mesma, ou sejam a sua moldura em abstracto. Só assim poderá assegurar-se o direito à defesa em processos contra-ordenacionais constitucionalmente previsto no artigo 32.º, nº 10 da Constituição da República Portuguesa. 3. Ressalta, assim, à evidência que na decisão de fixação de coima não é feita qualquer referência à moldura contra-ordenacional aplicável. 4. Por seu turno, o Digníssimo Ministério Público vem recorrer da decisão do Tribunal “a quo” alegando que o processo de contra-ordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos nos artigos 27º e 79° do RGIT, nomeadamente os previstos nas alíneas b) e c) do nº 1 do artº 79°, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima única aplicada. 5. Acrescentando que o processo de contra-ordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos nos artigos 27º e 79° do RGIT, nomeadamente os previstos nas alíneas b) e c) do nº 1 do art. 79°, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima única aplicada (…). 6. Concluindo por isso que não ocorre qualquer nulidade insuprível do processo de contra-ordenação tributário, in casu e nos termos invocados. 7. A Recorrente/Apelante vem contra-alegar, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal "a quo" não merece qualquer censura, na medida em que se verifica a nulidade insuprível do processo de contra-ordenação tributário, devendo sentença objeto de recurso, que não merece qualquer reparo, pelo que deverá ser mantida qual tale. 8. É aliás este o entendimento de Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos (in Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, 4ª edição, 2010, Áreas Editora, p.517): "(…) os requisitos previstos neste artigo para a decisão condenatória do processo contra-ordenacional devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar Judicialmente aquela decisão. " 9. Rui Zeferino Ferreira [in anotação ao artigo 79º do Regime Geral das Infrações Tributárias, disponível em www.lexit.pt (19.10.2017)], ao dizer: "As decisões, embora sumárias, devem ser suficientes para permitir ao arguido o exercício do direito de defesa, ou seja, deve conter os elementos necessários para afastar quaisquer dúvidas fundadas do arguido sobre os pontos do ato que o afecta." 10. Neste sentido, pode ler-se do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.10.2018, proferido no P. 1004/17: "A omissão da moldura legal aplicável onera o destinatário da decisão, impondo-lhe o acesso aos diplomas legais invocados para, por essa via, se aperceber dos moldes em que é punida a conduta cuja prática lhe é imputada, pois desconhece os respectivos limites máximos e mínimos, facto que é, em abstracto, passível de constituir uma limitação à respectiva defesa." 11. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2018-03-22, proferido no P. 01290/17, onde se pode ler o seguinte: «I- Nos termos da alínea d) do n.º 1, do artº 63º do RGIT constitui nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação tributário, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas", (…) e a indicação da "coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação" - sua alínea c).» 12. Na publicação http://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao08/datavenia08p413430.pdf, revista jurídica Data Venia DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES Ano 6 n.º 08, Comentário ao Acórdão STA, 12-12-2006, estudam-se estas matérias e daqui resulta: “o art. º 79.º, alª c) o qual reclama a indicação da coima e sanções acessórias e dos elementos que contribuíram para a sua fixação. Considera-se que este requisito está umbilicalmente ligado à fundamentação da decisão, desdobrando-se a mesma nos fundamentos de facto e de direito, sob pena de nulidade insuprível, nos termos do art.º 63.º, al.ª d) do RGIT.” 13. Ainda na esteira da mesma publicação: “A compreensão da lógica do sistema contra-ordenacional como mais simplista, menos burocratizado e por via disso de cariz mais célere, não pode servir para acobertar a violação de preceitos legais e constitucionais que pretendem proteger bens jurídicos essenciais como o da defesa do arguido e o seu direito à informação.” 14. Não será plausível aceitar que preceitos legais e constitucionais se curvem perante raciocínios puramente economicistas, reduzindo as formalidades dos atos, por forma a chegar-se ao termo do processo o mais rápido quanto possível. 15. Assim, a decisão recorrida, deverá ser mantida na íntegra, julgando-se o recurso interposto improcedente, uma vez que o Tribunal a quo fez uma correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 79.º, nº1, alínea c), e artigo 63.º, n.º 1, alínea d) ambos do RGIT. Cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. O Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 instaurou contra a arguida, A………….., Lda., o processo de contra-ordenação 39642018060000116248 em consequência do qual lhe aplicou em 21.07.2018 uma coima única de €2 333.41 pela prática de quarenta e três contra-ordenações tipificadas no art. 7º da Lei nº 25/06, de 30/6, em conjugação com o art. 5º, nº 1, a), da Lei nº 25.06, de 30 de Junho, decorrente da soma de 15 coimas de €127,58, €129,94, €127,58, 225,23, €272,48, €127.58, €63,79, €191,36, €63,79, €63,79, €255,15, €127,58, €174,83, €127,58 e €255,15 a que acrescem custas de €76.50; 2. Na decisão administrativa identificada em 2. consta: “Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no art. 79º do RGIT aplico ao arguido a coima única de Eur. 2 333. 41 cominada no (s) art (s). 7º da Lei nº 25/06, de 30.6, na redacção dada pela Lei nº 51.2015 de 8 de Junho, com respeito pelos limites do art. 26º do RGIT, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do nº 2 do Artº 20º do Dec-Lei Nº 29/98 de 11 de Fevereiro”. 3. A decisão referida em 1. e 2. não contém o limite mínimo e máximo da coima aplicável Nada mais se deu como provado. Há que conhecer do recurso que nos vem dirigido. A questão aqui colocada já não é nova e foi mesmo decidida por este Supremo Tribunal, entre outros, no seu acórdão datado de 17.10.2018, recurso n.º 01004/17.0BEPRT. Na decisão recorrida entende-se que a decisão da aplicação da coima é nula porque aí não se faz referência aos limites mínimos e máximos da coima aplicada, que são elementos essenciais para a defesa do arguido…ou seja, não se faz referência à sua moldura em abstracto. Naquele acórdão escreveu-se a este propósito, na parte com interesse: A sentença considerou também que a decisão administrativa enfermava de nulidade por não ter respeitado o requisito constante da segunda parte da mesma alínea b) do n.º 1 do art. 79.º, do RGIT, na medida em que se limitou a indicar a norma punitiva, «sendo completamente omitida a moldura legal abstractamente aplicável», o que «onera o destinatário da decisão, impondo-lhe o acesso aos diplomas legais invocados para, por essa via, se aperceber dos moldes em que é punida a conduta cuja prática lhe é imputada, pois desconhece os respectivos limites máximos e mínimos, facto que é, em abstracto, passível de constituir uma limitação à respectiva defesa». Salvo o devido respeito, o requisito que a segunda parte da alínea b) do art. 79.º do RGIT estabelece é a «indicação das normas violadas e punitivas». Nem aí nem em qualquer outra das alíneas que elencam os requisitos legais da decisão que aplica a coima descortinamos a exigência de que seja mencionada a moldura abstracta da coima. Admitimos que essa indicação poderia ajudar na tarefa da fixação da medida da coima e na compreensão dos fundamentos que presidiram à respectiva fixação, mas a verdade é que o art. 79.º do RGIT não a erigiu em requisito da decisão que aplicar uma coima. Sempre salvo o devido respeito, afigura-se-nos que o facto invocado na sentença para justificar a exigência dessa indicação – qual seja o ónus de o arguido aceder aos diplomas legais que prevêem a norma punitiva para aferir da justiça da coima aplicada e sua medida – é o ónus que se impõe a todos os arguidos que queiram exercer o seu direito de defesa. Seja como for, a lei não a prevê como requisito da decisão administrativa condenatória. Não concordamos, por isso, que essa omissão constitua uma violação ao disposto no art. 79.º, n.º 1, alínea b), do RGIT e que determine a nulidade insuprível da decisão nos termos do art. 63.º, n.ºs 1, alínea d) e 3, do mesmo Regime. Porque não há agora razão para decidir de modo diferente, também este recurso será provido. Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar. Custas pela recorrida D.n. Lisboa, 6 de Maio de 2020. – Aragão Seia (relator) – Suzana Tavares da Silva – Aníbal Ferraz.