072849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 072849
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitações, Quinhão, Tornas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014909
Nr Documento: SJ198505100728492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f745e59a6b37c325802568fc003a496dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072849.12
Sumário
A lei estabelece o direito do licitante, em excesso, de escolher, entre as verbas licitadas, as necessarias para preencher a sua quota, cabendo ao credor delas, requerer, em abstracto, a composição do seu quinhão que se concretizara, com bens licitados em excesso, apenas e na medida do possivel, ate ao limite da sua quota, não podendo o licitante escolher bens de modo a tornar o credor de tornas, devedor destas - artigo 1377, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Civil. O credor de tornas, ao requerer o preenchimento do seu quinhão em bens licitados em excesso, pode indicar os bens que pretende, mas isso não vincula o licitante em excesso, assim como pode requerer o pagamento de tornas, se o seu quinhão não ficar totalmente preenchido em bens.