0110691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110691
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Motivação, Registo da prova, Transcrição, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031690
Nr Documento: RP200107110110691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52bd89e8f6f7f47580256af40036d6a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110691.DB
Sumário
Tendo impugnado a decisão sobre matéria de facto, o arguido, apesar de ter indicado os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida, com referência aos suportes técnicos, não cumpriu o ónus da respectiva transcrição, pelo que a Relação só pode sindicar a decisão sobre matéria de facto no âmbito do artigo 410 n.2 do Código de Processo Penal.