28189A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 28189A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Indemnização, Ilicitude, Dano, Falta de fundamentação, Prova, Acção de indemnização
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00045602
Nr Documento: SA11996042428189A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5e7b423d2fdef8b802568fc003939cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:28189A.A8
Sumário
O direito à indemnização por danos emergentes de actos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) um acto ilícito (positivo ou omissivo) praticado no exercício de funções públicas e por causa delas; b) a sua imputação a um órgão ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; c) um dano na esfera dos direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros; e d) um nexo de causalidade entre aquele acto e este dano. Anulado um acto administrativo por vício de forma (falta de fundamentação suficiente) tornando-se impossível a prolação de novo acto em execução do acórdão anulatório, encontra-se fixado o requisito da ilicitude da conduta administrativa pressuposto do direito à indemnização porquanto: a) o art. 6 do Dec.-Lei n. 48051 não estabelece distinção alguma entre os diferentes tipos de ilicitude e b) casos há em que o vício de forma suporta com êxito o pedido indemnizatório (quando reeditado o acto isento daquele vício a decisão foi favorável à pretensão substantiva do administrado ou, tratando-se de acto ablativo, a Administração o não renovou sendo livre de o fazer). Em casos deste género o pedido indemnizatório sossobra geralmente por falta de dano juridicamente relevante, logo reparável. O que sucede quando, de acordo com a descrição da causa oferecida no articulado inicial, a ilegalidade cometida - emissão de um acto administrativo deficientemente fundamentado - apenas atinge o interesse adjectivo ou instrumental do peticionante à prolação de uma decisão formalmente correcta e não o direito substantivo ou final que se pretendia definir naquele procedimento e cuja lesão efectiva é pressuposta pelo direito à indemnização. As limitações constantes do art. 12 da LPTA relativas à produção de prova poderão impor a propositura no TAC competente da acção de indemnização a que se refere o art. 10 n. 4 do Dec.-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho.