0070581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0070581
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Anulação de deliberação social, Propositura da acção, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010927
Nr Documento: RL199309210070581
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA EDIÇÃO DE 1960 V2 PAG464. ABILIO NETO IN NOTAS PRÁTICAS AO CSC86 1989 PAG150.
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f59a3c70dfd8e07802568030001ab5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070581.83
Sumário
O prazo para a propositura da acção de anulação de deliberações sociais é de caducidade excepção que o Tribunal não pode conhecer oficiosamente por recair sobre matéria não excluída da desponibilidade das partes, pelo que tem de ser expressamente invocada pela parte a quem aproveita. O prazo de 30 dias referido no art. 59, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais é um prazo substantivo, ao qual não se aplica o art. 144 nem o art. 145 do CPC. A inobservância de um prazo substantivo acarreta a perda, extinção ou não reconhecimento do direito.