01564/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01564/03
Acórdão
Descritores: Iva, Dedução de imposto, Ónus de prova, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00059811
Nr Documento: SA22003120301564
Data de Entrada: 03/10/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c257beb752bde3bd80256e00003d0e71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01564.03.68
Sumário
Nos processos inicialmente julgados no Tribunal Tributário de 1ª Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. Cabe ao contribuinte a quem foi efectuada uma liquidação adicional de IVA por não terem sido aceites as deduções declaradas, o ónus da prova dos factos que alega como fundamento do seu direito.
Texto
A... impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu a liquidação adicional de IVA que lhe foi efectuada relativamente ao exercício de 1992. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente. Inconformado com o decidido recorreu o impugnante para o Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida. Continuando inconformado recorreu então para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a revogação da decisão, formulando as seguintes conclusões: 1 – Foi produzida prova testemunhal que foi afastada com a alegação de que as pessoas inquiridas eram ou são trabalhadores do impugnante. 2 – Tal facto é ilegal, porque tais pessoas, mais que ninguém, é que têm o conhecimento directo e pessoal dos factos. 3 – O ónus da prova recaía sobre a Administração Fiscal. 4 – As prestações de serviços foram realizadas, havendo certeza quanto à prova produzida, mas mesmo que dúvidas houvesse, o acto impugnado deveria ser anulado. 5 – Houve violação do disposto nos artº 121 do CPT (em vigor ao tempo) e nos artº 392º e 393º do CC. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por o acórdão recorrido não poder ser sindicado pelo Supremo Tribunal Administrativo quanto a erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, nem sobre a fundada dúvida quanto à existência e quantificação do facto tributário por tal questão se inscrever no domínio da matéria de facto. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. No acórdão recorrido vêm dados como provados os seguintes factos: 1- A escrita/contabilidade do Impugnante foi objecto de uma acção de fiscalização, efectuada por funcionário afecto ao Serviço de Prevenção e Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Viseu, do qual resultou o relatório junto a fls. 15 a 26 e cujo teor dou aqui por reproduzido. 2- Na sequência da fiscalização efectuada, a Administração Fiscal concluiu que as seguintes facturas emitidas por B...: Nº Data Valor líquido Imposto 282 27-01-92 1.932.000$00 328.440$00 285 25-02-92 1.676.000$00 284.920$00 288 25-03-92 2.148.500$00 365.245$00 978.605$00 resultavam de negócios jurídicos simulados – relatório da fiscalização. 3- Na sequência do relatório elaborado, foi processada a nota de apuramento modelo 382. 4- Foi liquidado ao Impugnante Imposto sobre o Valor Acrescentado no montante de 978.605$00 e juros compensatórios no montante de 337.176$00 – fls. 31/32. 5- O prazo para pagamento voluntário do imposto e respectivos juros terminou em 04/03/94 – fls. 31/32. 6- A Impugnação foi deduzida em 26-04-94 - fls. 2. 7- Por sentença de 18-02-97, transitada em julgado em 04 de Março de 1997, proferida pelo Tribunal de Círculo de Lamego, o aqui Impugnante e B... foram condenados como co-autores materiais de um crime continuado de falsificação de documentos, entre os quais as facturas referidas em 2 - cfr. acórdão de fls. 44 a 51, cujo teor dou aqui por reproduzido. Assentes tais factos apreciemos o recurso. Nas duas primeiras conclusões o recorrente questiona a valoração da prova testemunhal efectuada na sentença e no acórdão recorrido. Na quarta conclusão sustenta que as prestações de serviços foram realizadas. Ora a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelas instâncias e a prova da realização das prestações de serviços consubstanciam crítica às conclusões de facto ou questionam os próprios factos fixados. Como é sabido, nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1ª instância, este Supremo Tribunal Administrativo só conhece de matéria de direito, nos termos previstos pelo artigo 21º nº 4 do ETAF. Não pode pois este Tribunal apreciar se as conclusões de facto retiradas pelas instâncias da prova testemunhal estão ou não correctas nem se as prestações de serviços foram ou não realizadas por o conhecimento de tais factos estar arredado da competência deste Supremo Tribunal Administrativo. Resta pois a terceira conclusão que manifesta o entendimento de que o ónus da prova recaía sobre a Administração Fiscal. O acórdão recorrido apreciou com detalhe a repartição do ónus da prova em termos que nos não merecem qualquer censura, citando mesmo em apoio da sua tese o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Abril de 2002. Referiu que, de acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário quando tal acto tenha por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação, competindo porém ao contribuinte, nos casos de liquidação adicional de IVA com fundamento no não reconhecimento das deduções por ele declaradas, o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto. Aplicando este entendimento aos factos provados em concreto concluiu que o ora recorrente não logrou provar que as operações que invocava e que correspondiam às facturas eram reais. Estando pois correcto o entendimento quanto ao ónus da prova e não podendo este Supremo Tribunal Administrativo debruçar-se sobre a matéria de facto provada, não pode deixar de concluir-se que tal acórdão fez boa interpretação e aplicação da lei, nada havendo por isso a censurar-lhe. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando em 60% a procuradoria. Lisboa, 3 de Dezembro de 2003. Vitor Meira – Relator – Alfredo Madureira – Brandão de Pinho