0896/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0896/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Notificação, Sociedade comercial, Compensação de créditos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066078
Nr Documento: SA2200911040896
Data de Entrada: 25/09/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b5bab7343aad6fa80257673003e64a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0896.09.31
Sumário
O processo de execução fiscal, apesar de instaurado e dirigido pelo órgão de execução fiscal - órgão da administração tributária –, não deixa de revestir natureza judicial, tal como decorre do nº 1 do artº 103º da LGT. Deste modo, não são aplicáveis no processo de execução fiscal as normas dos artºs 38º e 39º do CPPT, as quais se reportam apenas a notificações de actos tributários ou em matéria tributária. Assim, a notificação de um despacho de indeferimento de um pedido de compensação ao abrigo do artº 89º do CPPT, proferido pelo órgão de execução fiscal, e porque a requerente era uma sociedade comercial, deveria ter sido efectuada de acordo com o disposto no artº 41º do CPPT. A falta de notificação pela forma legalmente estabelecida porque teve influência na decisão da causa, constitui nulidade determinante da anulação dos actos processuais praticados posteriormente à prolacção daquele despacho.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: I. A…, Ldª, sociedade comercial por quotas, com sede na Praceta do … – Alfragide 2610-042 Amadora, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação de decisão do órgão de execução fiscal que designou data para a venda, em processo de execução fiscal em que era executada, indeferindo o seu anterior pedido de compensação de créditos ao abrigo do artº 89º do CPPT, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) A Recorrente tinha em dívida ao S.F. de Amadora - 3, a quantia de 75.269,67€ a título de IVA do período de Novembro/2006; 2ª) Entretanto, mercê de uma declaração de substituição, a Recorrente obteve um crédito, respeitante ao mesmo período e ao mesmo tributo no valor de 74.711,68€; 3ª) Não obstante não haver necessidade de providenciar pela compensação da dívida com o crédito, já que a mesma é oficiosa e obrigatória, a Recorrente pediu que se efectuasse aquela compensação no Serviço de Finanças Amadora 3; 4ª) Mesmo assim o S.F. de Amadora - 3 não respeitou o carácter oficioso, taxativo e obrigatório do regime da compensação das dívidas de tributos por iniciativa da Administração Tributária e não operou a pretendida compensação; 5ª) Decisão esta que nunca chegou ao conhecimento da Recorrente, nem de qualquer dos sócios; 6ª) Como consequência desta recusa em efectuar a compensação pelo S.F. de Amadora - 3, este mesmo S.F. de Amadora - 3 veio a publicitar a venda por proposta em carta fechada do único bem imóvel de que a Recorrente tinha sido proprietária, já que a F. Nacional tinha uma penhora registada anterior à venda; 7ª) Foi esta venda judicial que veio ao conhecimento da Recorrente e suscitou a reacção judicial, de cuja decisão ora se recorre; 8ª) Sendo certo que a decisão recorrida fez uma errada interpretação das normas tributárias aplicáveis ao caso sub judice; 9ª) Porquanto pela aplicação de um regime legal que, ou está revogado explicitamente, ou, pelo menos, estará tacitamente revogado, por contrariar normas imperativas de aplicação imediata; 10ª) Pois caso assim não tivesse procedido e obrigasse a A.T. a efectuar a compensação devida, então, neste caso, não haveria o prosseguimento da execução, por falta de dívida exequenda; 11ª) Daí que a decisão recorrida tenha violado o Art.° 89.°, n.° 1 e Art.° 270.°, ambos do CPPT e o Art.° 847.°, n.° 1 do CC. Assim, nestes termos, deve o presente recurso ser considerado procedente e provado e por via dele ser revogada a decisão recorrida e, consequentemente, ser proferido Acórdão que acolha as pretensões da Recorrente. II. O MºPº emitiu o parecer constante de fls. 300/301 nele se pronunciando pela manutenção da decisão recorrida. III. Tratando-se de processo urgente, foram dispensados os vistos. IV. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: Em 21/07/2008, foi instaurado contra a reclamante, no Serviço de Finanças de Amadora - 3, o processo de execução fiscal n° 3611200801078712, para cobrança coerciva de dívidas de IVA do mês de Julho do ano de 2006, bem como dos respectivos juros compensatórios, no montante de € 75.269,67 ( cfr. fls. 38 a 40). Em 05/08/2008, a executada foi citada via postal na sua sede, (cfr. aviso de recepção assinado a fls. 41 dos autos). Em 02/10/2008, foi registada a penhora do terreno para construção propriedade da executada, sito em …, freguesia de S. Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, inscrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n° 2384 (cfr. fls. 42 a 54 dos autos). Em 30/10/2008, a executada foi notificada da efectivação da penhora referida na alínea precedente a penhora do imóvel (cfr. aviso assinado a fls. 91 dos autos). Em 27/11/2008, a executada apresentou um pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações (cfr. fls. 80 e 81 dos autos). Por despacho datado de 23/12/2008 do Director de Finanças Adjunto (em substituição) por delegação de competências do Director de Finanças de Lisboa, foi deferido o pedido de pagamento em prestações condicionado ao pagamento de todas as prestações vencidas desde a data em que o respectivo pedido deveria ter sido apresentado, bem como à aceitação do bem penhorado indicado como garantia desde que o seu valor se revelasse suficiente (cfr. fls. 126). Em 26/12/2008, na sequência do despacho referido na alínea precedente, o chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho determinando o valor da garantia a prestar, e considerando que o imóvel penhorado indicado pela executada para garantia não podia ser aceite por não se revelar idóneo, face aos ónus que sobre o mesmo impendem, ao seu valor patrimonial nos termos do CIMI, bem como ao facto de o bem já não pertencer à esfera jurídica do executado (cfr. fls. 139 e 140). Os despachos referidos nas alíneas F) e G), foram notificados à executada em 15/01/2009, na pessoa do seu sócio-gerente B… (cfr. fls. 145 e 146 dos autos). I)Em 15/01/2009, a executada apresentou um requerimento no Serviço de Finanças onde solicita a compensação dum crédito de IVA, ao abrigo dos artºs. 89° e 90° do CPPT (cfr. fls. 152 e 153 dos autos); J)Em 10/02/2009, a executada apresentou um requerimento no Serviço de Finanças onde se considera desvinculada do pagamento em prestações, face à entrega do requerimento referido na alínea precedente, relativo à pretensão de compensação de créditos (cfr. fls. 154 e 155). Em 15/02/2009, o órgão de execução fiscal proferiu despacho em que considera que a compensação dos créditos só é possível de efectuar através da solicitação prevista no Decreto-Lei n° 229/95, de 11/09, pelo que para a manutenção do plano prestacional a executada deverá apresentar a garantia idónea (cfr. fls. 162 e 163 dos autos). O despacho referido na alínea precedente foi notificado à executada através de ofício datado de 20/02/2009, o qual foi devolvido pelos correios com a indicação de "mudou-se" (cfr. fls. 164, 166 a 170); Em 10/03/2009 foi enviada para o domicílio fiscal do sócio-gerente, C…, notificação com aviso de recepção, para que tomasse conhecimento da decisão referida na alínea que antecede, na qualidade de responsável legal da executada, a qual foi devolvida com a indicação de "não reclamada" (cfr. fls. 171, 173 e 174); Foi enviada nova notificação para o domicílio do gerente, nos termos e para os efeitos do artº. 39°, n° 5 do CPPT, a qual foi devolvida de novo com a mesma indicação de "não reclamado" (cfr. fls. 185 e 186). Em 18/03/2009, foi proferido despacho ordenando a venda do imóvel penhorado por propostas em carta fechada (cfr. fls. 180). P)Em 02/04/2009, foram afixados editais na Junta de Freguesia de S. Pedro de Penaferrim, no imóvel cuja venda se publicitava e no Serviço de Finanças (cfr. fls. 181, frente e verso, dos autos). A venda foi publicitada através de anúncios na "Internet" e em dois dias consecutivos num jornal (cfr. fls. 182 e 184 autos). Foram enviadas notificações com aviso de recepção à executada comunicando a data, a hora e a forma da venda, bem como o local de abertura das propostas, sendo que, a 1ª foi devolvida com a indicação de "não reclamado" (cfr. fls. 187 e 188 dos autos) e a 2ª, enviada nos termos e para os efeitos do art. 39°, n°5 do CPPT, foi também devolvida com a mesma indicação (cfr. fls. 223 e 224 dos autos). Em 30/04/2009 deu entrada no Serviço de Finanças a presente reclamação (fls. 5 dos autos). V. De acordo com as conclusões das alegações, são duas as questões a conhecer no presente recurso: A falta de notificação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de compensação da dívida executada com créditos resultantes de IVA, formulado requerente ao abrigo do artº 89º do CPPT (conclusões 3ª a 5ª); A ilegalidade do mesmo despacho por violação do disposto no citado artº 89º do CPPT (conclusões 1ª e 6ª a 10ª). Começaremos por conhecer da 1ª questão que, a proceder, prejudicará o conhecimento da outra. Refere a recorrente na conclusão 5ª que nunca lhe foi comunicada a decisão que não admitiu a compensação por si requerida. Da matéria de facto dada como provada em 1ª instância resultam provados, para além do mais, os seguintes factos: O despacho referido na alínea precedente foi notificado à executada através de ofício datado de 20/02/2009, o qual foi devolvido pelos correios com a indicação de “mudou-se” (cfr. fls. 164,166 a 170). Em 10/03/2009 foi enviada para o domicílio fiscal do sócio-gerente, C…, notificação com aviso de recepção, para que tomasse conhecimento da decisão referida na alínea que antecede, na qualidade de responsável legal da executada, a qual foi devolvida com a indicação de “não reclamada” (cfr. fls.185 e 186). Foi enviada nova notificação para o domicílio do gerente, nos termos e para os efeitos do artº 39º, nº 5 do CPPT, a qual foi devolvida com a mesma indicação de “não reclamado” (cfr. fls. 185 e 186).” O Mmº Juiz “a quo”, neste ponto, entendeu ter sido a recorrida correctamente notificada de tal decisão, ao abrigo do disposto no artº 39º do CPPT, já que, tendo as notificações efectuadas, quer para a sede da recorrente, que para o domicílio do seu sócio-gerente, sido devolvidas, foram cumpridas as normas do artº 39º citado, originando a presunção de notificação, não ilidida pela recorrente. Será então que a recorrente pode considerar-se notificada do citado despacho? O despacho em causa foi proferido pelo órgão de execução fiscal em processo de execução fiscal e não no âmbito de qualquer procedimento tributário. O processo de execução fiscal, apesar de instaurado e dirigido pelo órgão de execução fiscal - órgão da administração tributária –, não deixa de revestir natureza judicial, tal como decorre do nº 1 do artº 103º da LGT. ( “O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza judicial”.) Então, serão as normas dos artºs 38º, 39º do CPPT aplicáveis em processo judicial tributário e, neste caso, no processo de execução fiscal? Vejamos. Estes artigos, embora inseridos numa Secção com a epígrafe “Dos actos procedimentais e processuais” reportam-se inequivocamente a actos tributários ou em matéria tributária, ou seja, a actos inseridos em procedimento tributário. A esta conclusão se chega com uma leitura atenta dos nºs 1, 3, 4, 7, 8 e 9 do artº 38º e 1, 2, 7, 9 do artº 39º onde se referem apenas actos praticados pela administração tributária em matéria de liquidação de tributos ou relacionadas com a tributação. Assim, e porque estamos perante a notificação de uma sociedade comercial em processo de execução fiscal, haveria que aplicar o disposto no artº 41º do CPPT, que estabelece o seguinte: As pessoas colectivas e sociedades serão citadas ou notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. Não podendo efectuar-se na pessoa do representante por este não ser encontrado pelo funcionário, a citação ou notificação realiza-se na pessoa de qualquer empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre no local onde normalmente funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade. O disposto no número anterior não se aplica se a pessoa colectiva ou sociedade se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência será efectuada na pessoa do liquidatário”. Ao contrário dos normativos acima citados, este artº 41º já é aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que ele se refere a “citação”, sendo certo que apenas na execução fiscal existe esse acto judicial. Deste modo, não tendo sido a notificação efectuada de acordo com esta norma, foi cometida uma nulidade susceptível de influir na decisão da causa, já que, se o despacho tivesse sido devidamente notificado à recorrente, esta poderia ter dele reclamado, ao abrigo do disposto nos artºs 276º e segs. do CPPT, não havendo lugar a designação de data para a venda do bem penhorado. Esta nulidade determina a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente ao despacho a que se refere a alínea K) do probatório supra, o qual deverá ser notificado nos termos das disposições legais aplicáveis. Procede, por isso, a conclusão 5ª e, em consequência, fica prejudicado o conhecimento da outra questão acima enunciada. VI. Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e anular todos os actos praticados no processo de execução fiscal posteriormente ao despacho referido na alínea K) do probatório. Sem custas Lisboa, 4 de Novembro de 2009. João Torrão (relator) - Brandão de Pinho - Isabel Marques da Silva.