087813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087813
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Denúncia, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029805
Nr Documento: SJ199604180878132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc7e2e3ef7953d2d802568fc003b033bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087813.41
Sumário
A invocada excepção de caducidade pelos Réus reporta-se, apenas, à tempestividade ou não da denúncia de defeitos, o que depende da produção de prova sobre os factos controvertidos, pelo que a acção tem de prosseguir, pois não foram alegados factos, no sentido da caducidade com base na não propositura da acção dentro de determinado prazo.