041145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041145
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Omissão de pronúncia, Recurso contencioso, Fundamentação da sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049082
Nr Documento: SA119971021041145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/193a4f265a8cf638802568fc0039aa2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041145.CA
Sumário
Não se verifica nulidade de sentença, como vício dos seus limites, quando a decisão recorrida afirma algo sobre a verdade fáctica ou jurídica, que não corresponde a essas realidades, mas, antes, erro de julgamento. Verifica-se omissão de pronúncia quando a decisão recorrida não se pronuncia sobre uma violação do art. 101 do R.T.A., invocada pelo recorrente, quer na petição inicial, quer nas alegações de recurso contencioso e nas suas conclusões, tendo, igualmente, nas alegações e conclusões do recurso jurisdicional invocando a violação do referido art. 101 do R.T.A..