076173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076173
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Renuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011460
Nr Documento: SJ198806010761731
Indicações Eventuais: P COELHO DA COMUNHÃO BMJ N103 PAG194.
P LIMA A VARELA ANOT VIII PAG336.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e1f97031ac5f5b6802568fc003a16f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076173.68
Sumário
Para haver renuncia ao exercicio do direito de preferencia, torna-se necessario que antes se de ao titular do direito conhecimento do projecto da venda e dos elementos essenciais do contrato: preço, condições de pagamento e pessoa do comprador, mormente em caso de compropriedade. Assim, sem se dar esse conhecimento, a declaração do titular do direito no sentido de não lhe interessar a compra não constitui renuncia.