012993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012993
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Custos de exercício, Férias, Subsídio de férias
Recorrente: Granomar-comp Portuguesa de Navios Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033010
Nr Documento: SA219910508012993
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa67489bdc589043802568fc0038c81bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012993.81
Sumário
Anteriormente à vigência do C.I.R.C., constituía verdadeira provisão, não prevista no art. 33 do CCIndustrial, a verba contabilizada em 31 de Dezembro de certo exercício para fazer face ao pagamento das férias e subsídios de férias do exercício imediato. Não podia, pois, tal verba ser tida, para efeitos fiscais, como custo do exercício em que fora constituída mas apenas daquele em que se verificassem os factos motivadores da sua constituição.