9120430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9120430
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Denuncia do contrato, Oposição, Abuso de direito, Especificação, Questionario, Novo quesito, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000852
Nr Documento: RP199111149120430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80f2ad0613b98e2e8025686b00661990
Sumário
Sendo o abuso de direito um dos fundamentos da acção, prevista no art. 19 do D.L. 385/88, de 25 de Outubro, e uma solução plausivel da questão de direito, devem ser seleccionados no despacho de condensação os factos adrede alegados pelas partes.
