9120430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9120430
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Denuncia do contrato, Oposição, Abuso de direito, Especificação, Questionario, Novo quesito, Anulação de julgamento
Sumário
Sendo o abuso de direito um dos fundamentos da acção, prevista no art. 19 do D.L. 385/88, de 25 de Outubro, e uma solução plausivel da questão de direito, devem ser seleccionados no despacho de condensação os factos adrede alegados pelas partes.
Texto
N