086614 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, a não ser que, para se dizer da sua incidência, esteja em causa a interpretação e aplicação de qualquer regra de direito. II - As presunções não podem ser ilididas senão por provas em sentido verdadeiro e próprio. III - À indemnização por facto ilícito ou pelo risco podem acrescer juros de mora. Estes não se destinam a compensar o lesado pelos danos, mas pela demora na satisfação do crédito.