078052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 078052
ACORDAO
Descritores: Legado, Legatario, Inventario, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008882
Nr Documento: SJ199104030780521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d31033f3c651f534802568fc0039ce24
Sumário
So com o acordo dos legatarios ou atraves do mecanismo estabelecido no artigo 1366 e seguintes do Codigo de Processo Civil, os bens legados podem ser atribuidos a outro interessado.
