9750428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750428
Acórdão
Descritores: Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018939
Nr Documento: RP199706029750428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aeef5a5ad58373528025686b0066f694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750428.E6
Sumário
Uma das causas geradoras do reforço da caução é a sua insuficiência, que, todavia, deve ser superveniente e nunca anterior ou originária. Se o despacho que ordenou o reforço não se louvou em qualquer circunstância superveniente relativa ao seguro-caução e fez antes apelo a uma estimativa de juros já vencidos que anteriormente haviam sido apreciados, perfilhando-se o entendimento de que só a final seriam calculados e, por isso, não entravam na fixação do valor da caução, não pode agora, a questão dos juros ser tomada em conta para justificar o reforço da caução, sob pena de ofensa do caso julgado formal.