9711095 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prosseguimento do julgamento no dia designado para alegações sem a presença do arguido, privando-o da " última oportunidade do exercício do direito de defesa, antes da deliberação " integra a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal, que torna inválida essa sessão de julgamento e os actos dela dependentes e que a nulidade possa afectar.