0069454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0069454
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027472
Nr Documento: RL200006210069454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ad675dcab5524d2802569930033967cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069454.B5
Sumário
O principio da livre apreciação das provas, que vigora no nosso ordenamento jurídico, só cede perante situações de prova legal que se verifiquem nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais. O Tribunal da Relação não pode modificar a matéria fáctica dada por assente pela 1ª instância, a menos que se verifique as excepções consideradas nas alíneas a), b) e c), do nº 1 do art. 712º do C.P.C.. Apesar do recorrente aludir a considerações descontextualizadas, não foi possível ajuizar de qualquer erro na apreciação dos elementos de prova.