034419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034419
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Acto de deferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042908
Nr Documento: SA119951109034419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/432a272c06168f93802568fc00392b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034419.80
Sumário
Carece de fundamentação, de facto e de direito, a deliberação camarária consistente num mero "Deferido", exarado numa acta de reunião camarária que contém apenas a antecedê-la uma descrição da pretensão do requerente.