Quando foi proferido o acórdão 9640371?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1996.

Acórdão TRP — Suspensão do contrato, Subsídio de formação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 401/91 DE 1991/10/16 ART1 ART6.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1.

Sumário

I- Deve considerar-se suspenso o contrato de trabalho enquanto durar a acção de formação profissional prevista na Lei 17/86, de 14 de Junho.

II- Sendo a acção de formação subsidiada a 100% pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o trabalhador não pode rescindir o contrato por falta do pagamento daquele subsídio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)