0051092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0051092
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Obras, Arbitramento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003605
Nr Documento: RL199111280051092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14703826913fe2e4802568030000d0ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051092.79
Sumário
O arbitramento, a que se refere o art 576, n. 2 do C.P.C., depende de 2 requisitos: a oficiosidade e a simplicidade; A simplicidade deriva da análise dos quesitos do juiz e das partes e a todos eles o perito deve responder; A autorização da continuação da obra depende de duas condições: a)- reconhecer-se que a futura demolição do que a mais se construir restituirá o embargante ao estado anterior (da obra digo) à continuação; b)- apurar-se que o dano decorrente da paralização é muito superior ao prejuízo resultante da continuação.