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99B905 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Simões Freire

Data: 13 de janeiro de 2000

Processo: 99B905

ACORDAO

Descritores: Contrato, Cumprimento, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00039817

Nr Documento: SJ20000113009052

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d326278f42c84b9e802569e4005611d7

Sumário

Na acção por incumprimento de contrato incumbe ao réu a prova de que cumpriu ou de que não teve culpa no incumprimento.

Acórdão

99B905

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de janeiro de 2000
Relator: Simões Freire

ContratoCumprimentoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 342.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1998/09/29 IN CJSTJ ANOVI T3 PAG44.
ACÓRDÃO STJ PROC436/95 DE 1996/12/17.

Sumário

Na acção por incumprimento de contrato incumbe ao réu a prova de que cumpriu ou de que não teve culpa no incumprimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 436/95 · 06/07/1995