99B905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B905
Acórdão
Descritores: Contrato, Cumprimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039817
Nr Documento: SJ20000113009052
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d326278f42c84b9e802569e4005611d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B905.89
Sumário
Na acção por incumprimento de contrato incumbe ao réu a prova de que cumpriu ou de que não teve culpa no incumprimento.