0010048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010048
Acórdão
Descritores: Despacho sobre a admissão do recurso, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028556
Nr Documento: RP200003150010048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaef169b58ab09f0802568d400454c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010048.02
Sumário
O despacho de admissão de um recurso vincula o tribunal que o proferiu, devendo entender-se que constituiu caso julgado formal, não podendo o mesmo tribunal, em segundo despacho, posterior, rejeitar tal recurso.