9140159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140159
Acórdão
Descritores: Injuria a magistrado, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001773
Nr Documento: RP199110029140159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a99dc78647803028025686b00661ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140159.B7
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 165 e 168, n. 1, do Codigo Penal, e artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 65/84, de 24 de Fevereiro, quem, dirigindo-se a juiz de direito envergando a respectiva beca, no interior do edificio do tribunal e que acabara de efectuar um julgamento, profere, publicamente, as expressões " Anda ca bandido, que hei-de encontrar-te e hei-de bater-te ". Mostra-se adequada a pena de 8 meses de prisão e 60 dias de multa, a taxa de 300 escudos/dia, ou, em alternativa desta, 40 dias de prisão, aplicada a arguida que negou os factos e não mostrou qualquer arrependimento. A simples censura do facto e a ameaça da pena não bastarão para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, pelo que não deve ser decretada a suspensão da execução da pena.