000144 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Tomas de Resende
Processo: 000144
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Encargos de assistencia, Competencia dos tribunais de 1 instancia das contribuições e impostos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do 6j T1instci - 9j Tciv de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO T1INSTCI - TCIV.
Nr Convencional: JSTA00029653
Nr Documento: SAC19821021000144
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e4233515d4ffdc8025713b003b5998
Sumário
A competencia dos tribunais das execuções fiscais - hoje, tribunais da 1 instancia das contribuições e impostos - para a execução das decisões sobre responsabilidade por encargos de assistencia manteve-se apos a extinção das comissões arbitrais de assistencia e a transferencia para os tribunais judiciais da respectiva competencia.
