092929/25.5BELSB.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 092929/25.5BELSB.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, Abertura de concurso, Professor universitário
Recorrente: Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36337
Nr Documento: SA120261110092929/25
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d1b6f4c88df431080258eab00316c72
Sumário
Não se justifica admitir a revista, para apreciar a questão de saber se existe a obrigação de abrir procedimento concursal para o docente universitário, nos termos do regime do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, em face do decidido no acórdão do STA, tirado em julgamento de formação alargada, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB, não estado em causa questão nova, nem que determine a sua reapreciação por este Supremo Tribunal.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, Entidade Demandada e ora Recorrente, melhor identificada na intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apresentada por AA, tendo sido notificada do acórdão de 17/09/2026, do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida, não se conformando com o mesmo, vem, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA). A Autora, ora Recorrida, apresentou contra-alegações em que defende a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora veio apresentar intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em que pediu a condenação da Entidade Demandada a realizar todos os procedimentos adequados, previstos no n.º 5 do artigo 6.º do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19/07, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela Autora. O Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa proferiu sentença em que julgou procedente a intimação, e em consequência, condenou a Entidade Demandada proceder à abertura de procedimento concursal nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, alterada pela Lei n.º 57/2017, de 19/07. Interposto recurso da sentença, o TCA Sul, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Mantendo a discordância com o decidido, vem a Entidade Demandada novamente recorrer, agora interpondo recurso de revista, invocando a verificação dos requisitos da admissão da revista previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, por estarem em causa questões de manifesta relevância jurídica e social fundamental, bem como a clara necessidade de melhor aplicação do direito. Invoca a sua divergência com a interpretação acolhida e que “O contratado doutorado deve poder ingressar na carreira docente universitária ou na carreira de investigação. Nestas carreiras as funções desempenhadas evoluem. Seria por isso redutor admitir que o contratado doutorado concorresse a função concreta que não poderia ficar a desempenhar sem qualquer evolução, por essa não ser a natureza das carreiras em causa. 10. Salvo o devido respeito, entendimento diverso não tem correspondência na letra da lei e não pode por isso ser atendido (cfr. artigo 9º do Código Civil).”. Sustenta que abriu os concursos para recrutamento de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a que a Recorrida podia concorrer, como se considerou provado no número 8 do douto Acórdão e que destes concursos, a Recorrida apenas concorreu ao divulgado pelo Edital n.º 1048/2025, em que ficou ordenada no 6.º lugar, o que não lhe permitiu ocupar qualquer dos postos de trabalho colocados a concurso, pelo que defende que deu cumprimento à obrigação legal com a abertura dos concursos e que entendimento diverso não tem correspondência na letra da lei e não pode por isso ser atendido (cfr. artigo 9º do Código Civil). Mais alega que “A imposição da abertura de novo concurso em cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto implica a contratação doutorado de cujos serviços a recorrente não necessita, isto é, de pessoal excedentários.”. A questão de direito que vem colocada nos autos não é nova na jurisprudência dos Tribunais Administrativos, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o qual anteriormente já apreciou a questão interpretativa do regime do D.L. n.º 57/2016, de 29/08, em acórdão tirado em julgamento de formação alargada, mediante intervenção de todos os juízes que integram a Secção Administrativa do STA, o acórdão de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB. Tal aresto, com a intervenção de todos os juízes do STA, serve precisamente a finalidade de firmar jurisprudência do mais alto órgão da Justiça Administrativa sobre a questão de direito que vem colocada no presente recurso de revista. Em face da matéria de facto julgada provada, resulta que a Entidade Demandada abriu os concursos identificados no ponto 8 dos factos assentes, mas não resulta que qualquer desses procedimentos tenha sido aberto para cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016 relativamente ao contrato celebrado com a Autora. Tanto mais que, ao contrário do que sucedeu nos concursos identificados nos pontos 4 e 5 da matéria de facto provada, abertos pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos quais ficou expressamente consignado que os mesmos davam cumprimento ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016, relativamente a contratos concretamente identificados, não se mostra que qualquer dos concursos invocados pela Entidade Demandada tenha sido aberto com essa finalidade. O que permite sustentar a identidade factual e jurídica do litígio em presença com o referente ao Acórdão do STA, de 17/12/20215, não bastando demonstrar a existência de concursos na mesma grande área científica ou unidade orgânica, antes se exigindo que o procedimento concursal seja aberto em execução da obrigação legal emergente do artigo 6.º, n.º 5, do D.L. n.º 57/2016 e que corresponda às funções efetivamente exercidas pelo investigador contratado, como decidido por este STA. Como se extrai do respetivo sumário do Acórdão do STA, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB: O n.º 5 ao artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 57/2016 na redação vigente, obriga a Faculdade, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado com um investigador, a abrir procedimento concursal de acordo com as funções desempenhadas pelo doutorado, em função do interesse estratégico da Instituição, podendo ser aberto para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior. Efetivamente, atento, nomeadamente o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).”. Aferindo-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o citado acórdão de formação alargada do STA, de 17/12/2025, Processo n.º 014886/25.2BELSB, é de entender pela falta dos requisitos da admissão da revista, pois não se vislumbra a necessidade da admissão para melhor aplicação do direito, nem que a decisão a proferir possa ser outra, ou sequer que o presente litígio revista relevância fundamental para que a questão de direito seja reapreciada por parte de STA, numa matéria decidida recentemente e em que a larga maioria dos Juízes Conselheiros decidiu no sentido que vem decidido no acórdão recorrido. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UCs. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relator) - Pedro Marchão Marques - Suzana Tavares da Silva.