01063/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01063/07
Acórdão
Descritores: Irs, Ajudas de custo, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008872
Nr Documento: SA22008030601063
Juízes: Jorge de SousaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f19246ecce01ed0780257409004d6761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01063.07.4D
Sumário
Só a falta absoluta de motivação constitui causa de nulidade da sentença, e já não a motivação deficiente, medíocre ou mesmo errada que, afectando embora o valor doutrinal da sentença, não produz nulidade. As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS. O ónus de prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em Amares, veio impugnar judicialmente a liquidação adicional de IRS e juros compensatórios, referente ao ano de 2003, no montante de € 3.484,28, com fundamento na errónea qualificação dos rendimentos tributáveis. Por sentença do Mmo Juiz do TAF de Braga foi a impugnação deduzida julgada procedente e, em consequência, anulada a liquidação impugnada por incorrer no vício de violação de lei. Não se conformando com tal decisão, dela vem agora a magistrada do MP junto daquele tribunal interpor recurso para o STA, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida julgou procedente a impugnação, determinando a anulação da liquidação, com fundamento no vício de violação de lei, por considerar que a Administração Tributária se fundamentou no DL 106/98, de 24 de Abril, regime inaplicável à situação em apreço. Porém, a AT nunca se fundamentou ou sequer citou aquele diploma e alguma das suas disposições no procedimento de liquidação. Assim, a douta sentença recorrida carece manifestamente de fundamento, pelo que é nula, nos termos do disposto no art.º 125.º CPPT e art.º 668.º CPC. Por outro lado, face aos factos atendíveis e às disposições nomeadamente dos artigos 2.º CIRS e 82.º LCT, as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do trabalho prestado pelo impugnante, devendo ser como tal tributadas. Se alguma dúvida, em termos de prova dos factos relevantes, o tribunal tinha devia ter procedido às diligências necessárias para a suprir, nomeadamente com a junção dos recibos de vencimento do impugnante. A sentença recorrida sempre enfermaria por isso de erro de interpretação e apreciação da prova e de interpretação e aplicação da lei correspondente. Violando, assim, nomeadamente as disposições dos artigos 2.º CIRS, 82.º LCT, 123.º CPC e 668.º CPC. Contra-alegando, veio o impugnante dizer que: 1.º- A douta sentença recorrida mostra-se conforme à factualidade provada e ao Direito, pelo que deve ser mantida na íntegra. 2.º- O Relatório da Inspecção que serviu de suporte à liquidação impugnada cita, por diversas vezes, o DL 106/98, de 24-04, transcreve algumas das suas normas e é esse o enquadramento jurídico que dá aos factos para proceder à liquidação. 3.º- Tanto basta para considerar absolutamente improcedente o vício de violação de lei (facto inexistente) que o Recorrente assaca à douta sentença recorrida. 4.º- O Recorrente aceita o entendimento sufragado na douta decisão recorrida quanto à não aplicação sub judice do DL 106/98, de 24-04! 5.º- E este é também quer o nosso entendimento, aliás, nos termos expressos no requerimento inicial da impugnação, que aqui se dão por integrados e reproduzidos, quer o entendimento perfilhado pelo TAF de Mirandela, em sentenças de 29-12-2006 e 26-03-2007 (cfr. docs. 1 e 2). 6.º- Por conseguinte, e tal como sustenta a decisão recorrida, o DL 106/98 é inaplicável à situação em apreço, pelo que qualquer acto praticado e fundamentado nos pressupostos deste diploma (como ocorre no caso em apreço) enferma do vício de violação de lei. 7.º- Mas, ainda que se pretendesse que ao caso sub judice se aplicam as “Disposições gerais” do DL 106/98, isto é, o 1.º e o 2.º artigos, o que se não admite nem aceita e só por mera hipótese de raciocínio se formula, a situação em análise preenche os pressupostos de incidência dessas normas, pois que se trata de trabalhadores deslocados do seu domicílio necessário (art.º 1.º, n.º 1), este tal como considerado no art.º 2.º. 8.º- Apesar do pontual acordo para a deslocação, a obrigação originária foi para prestar trabalho em Portugal, obrigação que permanece válida, sendo, aliás, obrigação principal! 9.º- Do adicional ao contrato de trabalho resulta que o contrato originário se mantém e dá por reproduzido e integrado, prevendo-se a obrigação do trabalhador regressar de imediato a Portugal logo que terminado o período de tempo acordado, e mesmo a possibilidade de a entidade patronal mandar regressar de imediato o impugnante a Portugal, fazendo cessar a deslocação. 10.º- Por conseguinte, e para efeitos dos art.ºs 1.º e 2.º do DL 106/98, o domicílio necessário do impugnante é Portugal, por ser esse o local onde aceitou o lugar ou o cargo e aí se obrigou a prestar serviço. 11.º- Tal como se considera na douta sentença recorrida, “competia à Fazenda Pública demonstrar a existência dos factos constitutivos dos seus direitos, ou seja, que ocorreram situações susceptíveis de serem tributadas, designadamente ao abrigo do artigo 2.º do Código do IRS, o que não logrou fazer”. 12.º- Ou seja, sobre a Recorrente impendia “o ónus de apontar elementos factuais demonstrativos ou seriamente indiciantes de que os abonos recebidos não tinham qualquer fim compensatório” (cfr. Ac. n.º 0063/01, do TCANORTE, de 06-04-2006, in www.dgsi.pt e sentença de 07-02-2007 do TAFPenafiel, que se junta – doc. 3). 13.º- Sem prescindir, as ajudas de custo processadas tiveram como único propósito compensar ou reembolsar o impugnante de gastos acrescidos em consequência da sua deslocação, isto é, das despesas efectuadas e suportadas por motivo da sua deslocação para local diferente do seu normal e habitual local de trabalho, como inequivocamente decorre da cláusula 7.ª, n.º 2, do adicional ao contrato de trabalho. 14.º- O que ganha uma muito maior acuidade se atentarmos em que a deslocação é feita não só para um outro e longínquo Continente, como no caso específico para África, onde a economia ainda assenta em larga medida no “mercado negro”, seja para adquirir alimentação e outros produtos de primeira necessidade, sendo que, como é do conhecimento geral, os custos desses bens essenciais fora desse “mercado negro” são muito mais elevados que o normal! 15.º- O facto de as ajudas de custo terem sido pagas com uma determinada permanência e periodicidade não lhe retiram aquele carácter compensatório ou reembolsador de despesas feitas pelo trabalhador. 16.º- Na verdade, essa permanência e regularidade vigora apenas enquanto durar a deslocação, pois que, regressado a Portugal, o trabalhador deixa de perceber as ajudas de custo. 17.º- De resto, a entidade patronal do impugnante, e as empresas portuguesas de maior dimensão do sector, sempre assim procedeu, tendo sido alvo, ao longo dos últimos anos, de diversas acções de fiscalização e/ou inspecção e nunca os serviços da DGCI puseram em causa tal procedimento. 18.º- Pôr agora em causa esse mesmo procedimento, depois de dezenas de anos de prática constante e reiterada, consubstanciaria uma violação do princípio da tutela da confiança dos administrados na actuação da Administração Pública. 19.º- Sempre a obrigação agora preconizada de enquadrar as ajudas de custo como rendimento do trabalho dependente também constituiria violação do princípio da boa-fé, na vertente do venire contra factum proprium! Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: 1. O Impugnante foi admitido ao serviço da empresa «…» em 01/10/2002, mediante contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado; 2. Em 07/03/2003, o Impugnante celebrou com aquela empresa um adicional ao contrato de trabalho, o qual previa a sua deslocação para Angola, pelo período de seis meses, prorrogáveis pelo mesmo período de tempo, para que nesse País prestasse a sua actividade nas obras a cargo da «…»; 3. Com a celebração daquele contrato adicional o Impugnante passou a receber um acréscimo de 25% no seu salário, acréscimo esse sujeito a IRS e a descontos para a Segurança Social; 4. Com a deslocação do Impugnante para Angola, a entidade patronal passou a atribuir-lhe semestralmente uma quantia de € 1.140,04, para fazer face ao acréscimo de despesas tidas pelo Impugnante naquele País; 5. A «...» não disponibilizou alojamento nem alimentação ao Impugnante durante o período em que este esteve deslocado em Angola, sendo da responsabilidade deste encontrar alojamento e efectuar a respectiva alimentação; 6. A empresa «...» tem a seu cargo diversas obras em Angola, situação que compreende uma parte importante da sua actividade; 7. A empresa «...» tem necessidade de deslocar trabalhadores seus para o estrangeiro como forma de lhes manter o emprego; 8. Em nome do Impugnante foi emitida a liquidação n.° 20054004483989, referente ao IRS do ano de 2003, no valor de € 3.798,54 o qual foi paga a 15/02/2006. III – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do TAF de Braga que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo ora recorrido contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2003 que lhe foi efectuada pela AF referente a importância por si recebida a título de ajudas de custo e que aquela considerou como rendimento de trabalho dependente, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, e como tal sujeita a tributação em sede deste imposto. Começa a recorrente por invocar a nulidade da sentença, nos termos dos artigos 125.º CPPT e 668.º CPC, por falta manifesta de fundamento. Alega, para tanto, que a sentença recorrida julgou procedente a impugnação com fundamento no vício de violação de lei, por considerar que a AF se fundamentou no DL 106/98, de 24/4, quando tal não aconteceu pois a AF no procedimento de liquidação nunca se fundamentou ou sequer citou aquele diploma e alguma das suas disposições. Ora, nos termos das disposições legais citadas, só constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. No caso em apreço, é verdade que no discurso jurídico da sentença recorrida se refere que a AF fundamentou a sua conduta no DL 106/98, de 24/4, cujo regime o Mmo. Juiz “a quo” considerou inaplicável à situação em apreço. Todavia, nem esse foi o único fundamento que determinou a procedência da impugnação deduzida (v. o último parágrafo da mesma, antes da decisão, onde se refere que competia à Fazenda Pública demonstrar a existência dos factos constitutivos dos seus direitos, ou seja, que ocorreram situações susceptíveis de serem tributadas, designadamente ao abrigo do artigo 2.º do CIRS, o que não logrou fazer), nem existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão de procedência da impugnação. E só a falta absoluta de motivação constitui causa de nulidade da sentença, e já não a motivação deficiente, medíocre ou mesmo errada que, afectando embora o valor doutrinal da sentença, não produz nulidade (v. ac. STA de 7/7/93, recurso 16055, Ap. DR de 8/5/96, p. 2733). Daí que, não se verificando a invocada nulidade, improcedam, desta forma, as três primeiras conclusões das alegações de recurso apresentadas. Por outro lado, alega a recorrente que, face aos factos atendíveis e às disposições dos artigos 2.º CIRS e 82.º LCT, as quantias em causa, pagas a título de ajudas de custo, consubstanciam remuneração do trabalho prestado pelo impugnante, ora recorrido, devendo como tal ser tributadas. Acrescentando que, se dúvidas houvesse em termos de prova dos factos relevantes, deveria o tribunal ter procedido às diligências necessárias para a suprir. Pelo que, não o tendo feito, sempre a sentença recorrida enfermaria de erro de interpretação e apreciação da prova e de interpretação e aplicação da lei correspondente. Vejamos. A questão que está aqui em causa é, pois, a de se saber se a importância paga ao recorrido, a título de ajudas de custo, deve ou não ser considerada como rendimento de trabalho dependente, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, como entendeu a AF, e, como tal, tributada em sede de IRS. Dispõe a alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, que fundamenta a correcção efectuada pela AF à liquidação de IRS do recorrido (v. informação de fls. 7 do processo administrativo apenso), que se consideram ainda rendimentos do trabalho dependente as ajudas de custo na parte em que excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado. Como se disse já no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 8/11/06, no recurso 01082/04, “Na estrutura do IRS visa-se tributar apenas o rendimento efectivo dos contribuintes, embora esses rendimentos efectivos possam ser presumidos. Por isso, o artigo 2° do CIRS que define os rendimentos do trabalho, tem de ser interpretado a esta luz, como abrangendo apenas hipóteses em que as atribuições pecuniárias feitas aos trabalhadores por conta de outrem visem proporcionar-lhe um acréscimo patrimonial, afastando a incidência do imposto relativamente a atribuições patrimoniais que visam apenas compensar o trabalhador de despesas que teve de suportar para assegurar o exercício adequado da função. É certo, porém, que sob a capa da atribuição de "compensações" deste tipo podem, por vezes, estar a esconder-se atribuições de verdadeiras remunerações, o que justifica que se estabeleçam limites a essas atribuições patrimoniais nas alíneas c), d), e e) do n.º 3 do artigo 2.° do CIRS na redacção anterior à Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro. Mas só na parte excedente a esses limites. Resulta daqui claro que as ajudas de custo só têm natureza remuneratória na parte em que excederem os apontados limites, tendo natureza compensatória na parte que os não excedam.”. Nessa medida, a AF ao considerar, sem mais, a importância auferida pelo ora recorrido como rendimento de trabalho dependente, sem indicar que não se observavam os respectivos pressupostos da sua atribuição nem determinar se a mesma ultrapassava os correspondentes valores atribuídos aos servidores do Estado, não fez a melhor aplicação da lei. Não é possível, face ao que se disse no aresto citado, qualificar sem mais as ajudas de custo como tendo natureza remuneratória, pois, sendo aquela norma (artigo 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS) uma verdadeira norma de delimitação negativa de incidência ou de exclusão de tributação de IRS, ficam excluídas da incidência em IRS as ajudas de custo que não excedam o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado. Sendo certo que, como se diz na sentença recorrida, o ónus da prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recaía sobre a AF. Ora, a AF não só não fez qualquer prova nesse sentido como nem sequer considerou haver excesso para além do limite legalmente estabelecido. Razão por que o entendimento por si propugnado, e que deu origem ao acto de liquidação impugnado, enferma de vício de violação de lei. E a decisão recorrida deve ser confirmada, com a presente fundamentação. Improcedem, por isso, as restantes conclusões das alegações de recurso. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 6 de Março de 2008. - António Calhau (relator) - Jorge de Sousa - Pimenta do Vale.