9911191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9911191
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027830
Nr Documento: RP200001319911191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66a3bb06e0a27868802568b00048ce6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911191.D5
Sumário
I - Satisfaz a exigência do artigo 42 n.1 alínea e) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o motivo justificativo do prazo mencionado no contrato "concluir as encomendas que temos para o mercado interno e exportação para a Alemanha".