9351414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9351414
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Admissibilidade, Fundamentação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009401
Nr Documento: RP199403029351414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0b85e2619fc9c558025686b00668a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351414.43
Sumário
O recurso previsto no n. 2 do artigo 73 do Decreto-Lei n. 433/82, de 25 de Outubro, reveste carácter de excepção. Se os fundamentos do recurso assentam na inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão recorrida, a sede própria para sua apreciação é o Tribunal Constitucional no caso de a decisão recorrida ser já insusceptível de recurso normal.