082491 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082491
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Arrendamento, Arrendamento para habitação, Consentimento, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Especificação, Questionário, Despacho saneador, Recurso de revista, Âmbito, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018847
Nr Documento: SJ199304270824911
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81111c0ed148855d802568fc003a5ea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082491.09
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, a não ser que haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. O juízo sobre quais dos factos articulados pelas partes, com interesse para a decisão da causa, devem ao não considerar-se provados, por não terem sido especificamente impugnados, constitui matéria de facto que não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Embora tratando-se duma questão de direito e de facto, uma vez que o processo contenha todos os elementos para uma decisão conscienciosa, não se justifica nem é admissível que se elabore a especificação e o questionário, mas sim, que se conheça directamente do pedido. Na alínea a) do artigo 1682-A do Código Civil apenas se exige o consentimento de ambos os cônjuges para o arrendamento de imóveis próprios ou comuns, não para denúncia ou resolução de contratos de arrendamento que tenham por objecto os referidos imóveis.