0066981 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constando do contrato escrito de arrendamento que não pode haver mudança de uso do arrendado nem sublocação sem autorização escrita do senhorio notarialmente reconhecida, cabe ao arrendatário o ónus da prova dessa autorização, que só pode acontecer pela prova da existência dessa autorização escrita. II - O alvará do Governo Civil para exercício da indústria de hospedagem no arrendado não tem virtualidade para conferir licitude à infracção contratual de aplicação do arrendado a fim contratualmente diferente e não autorizado. III - A regulamentar autorização do livro de registo de hóspedes não faz prova da conduta moral e ética dos hospedados.