0030896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030896
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Fim contratual, Senhorio, Obrigações, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029178
Nr Documento: RP200007060030896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc97effb248935e28025696c0031f311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030896.E7
Sumário
Cabendo ao senhorio, como dono do prédio arrendado, o direito de o transformar, pode ele efectuar as obras que entender, mesmo que lhe alterem a estrutura arquitectónica, desde que tais obras não afectem as utilidades habitacionais do arrendado nem diminuam o gozo do prédio arrendado pelo arrendatário, considerando o fim a que o mesmo se destina.