009224 - Supremo Tribunal Administrativo

O agravo do despacho que manda desentranhar a contestação da camara em recurso contencioso de anulação, com base em que a mesma camara não e parte no processo mas sim outro orgão do municipio autor do acto, não tem efeito suspensivo, estando sujeito ao regime do disposto no artigo 860 do Codigo Administrativo, e não ao do artigo 859 do mesmo Codigo.