18/2025 3.ª S/PL - Tribunal de Contas

1 No julgamento de recurso interposto apenas por dois de sete demandados condenados não se pode empreender qualquer reavaliação do sancionamento dos outros demandados na medida em que essa matéria não integra o objeto do recurso. 2 Quando não se verificam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa dos concretos agentes é inadmissível a atenuação especial de uma multa.