0051371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0051371
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação judicial, Legitimidade, Servidão non aedificandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000492
Nr Documento: RL199111190051371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ecb9acf49ac20a98025680300005c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051371.5B
Sumário
É ao Estado e não às Câmaras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifício em construção, dentro de zona "non aedificandi" ferroviária. Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ela levada a cabo.