9050842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050842
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Condições de punibilidade, Amnistia, Condição suspensiva, Contagem dos prazos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002203
Nr Documento: RP199102139050842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77f71f567af645458025686b00667389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050842.9A
Sumário
Não tendo o tomador feito verificar a falta de provisão nos oito dias posteriores à data que consta do cheque como de emissão - no caso apresentou-o a pagamento antes dessa data -, não fica preenchida uma condição objectiva de punibilidade " e daí que a conduta delituosa por parte do sacador não se tenha consumado ". O prazo de 90 dias prescrito no final do nº 2, cujo início se regulamenta aí e no número seguinte do artigo 2 da Lei nº 16/86, de 11/06, refere-se apenas ao pagamento e ao depósito e não também à quitação, renúncia, perdão ou desistência da queixa.