0091542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0091542
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021478
Nr Documento: RL199411240091542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dad42188553a7698025680300034fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091542.54
Sumário
Visando a denúncia impedir a renovação automática do contrato de arrendamento, ela só produz efeitos no termo do respectivo prazo - inicial ou renovado - em curso; As circunstâncias referidas no artigo 107 do RAU não podem ser tomadas em consideração se ocorrerem depois do termo do predito prazo.