221/2005 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Pamplona de Oliveira
Processo: 800/04
Acórdão
Acórdão Nº: 221/2005
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050221.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 221/05 Processo n.º 800/04 1.ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Apresenta o recorrente um novo requerimento a pedir a aclaração do acórdão de 16 de Março de 2005, ao que o representante do Ministério Público responde promovendo "o uso imediato do mecanismo previsto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional". Torna-se manifesto, atenta a questão em debate e o motivo da renitência, o propósito do recorrente de obstar à baixa do processo mediante a permanente suscitação de questões idênticas à ora formulada. Assim, decide-se, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, que o presente incidente se processe em separado, para que os autos possam baixar ao Tribunal recorrido. Para esse efeito, extraia-se traslado com certidão das seguintes peças processuais: fls. 24/25; fls. 32; fls. 38/40; fls. 43/44; fls. 50/55; fls. 59/60; fls. 66/68; fls. 72/73; fls. 76 e do presente acórdão. Lisboa, 27 de Abril de 2005 Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos