0008991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0008991
Acórdão
Descritores: Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012979
Nr Documento: RL199707100008991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f205ee271d576fd68025680300052287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008991.FF
Sumário
No regime de comunhão de adquiridos os rendimentos de bens próprios são comuns, pelo que o cônjuge titular do bem próprio, que o administre, tem obrigação de prestar contas ao outro.