041824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041824
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Insuficiencia da materia de facto provada, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009318
Nr Documento: SJ199105080418243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92bd511310e70adb802568fc003a1634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041824.E2
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça em principio, apenas reexamina a materia de direito, podendo, porem, sindicar factos nos casos enunciados no artigo 41, n. 2 do Codigo de Processo Penal, desde que os vicios em causa constem do texto da decisão recorrida, por si so, ou conjugada com as regras da experiencia comum. São coisas distintas a insuficiencia da materia de facto fixada e a insuficiencia da prova para decidir, esta ultima excluida dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.