1929/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1929/99
Acórdão
Descritores: Crime de emissão de cheque sem provisão - conhecimento do tomador quanto à falta de provisão - data da emissão e entrega - rejeição da acusação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC98/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3ba5214eb49aeb0c802569ba005c128dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1929.99.E3
Sumário
Não é elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão a indução em erro do tomador do cheque quanto à sua provisão; A expressão: com data de... subscreveu e entregou o cheque... ; não contém o elemento típi-co exigido pelo DL 316/97: data anterior ou simultânea à da sua entrega ao tomador. Sem tal elemento típico a acusação terá de ser rejeitada por manifestamente infundada.