045026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045026
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Quantidade diminuta, Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020614
Nr Documento: SJ199307070450263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbe2d8b480f4b824802568fc003a5e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045026.41
Sumário
Não se tendo provado que o arguido destinava a heroína para seu consumo exclusivo e da sua companheira nem que a quantidade de droga revestia a natureza jurídica de "quantidade diminuta" nos termos dos artigos 24 ns. 1 e 2 e 25, respectivamente, do decreto-lei n. 430/83 e 15/93, não restam dúvidas de que, com a sua actuação, cometeu o crime previsto no artigo 23 n. 1 do decreto-lei n. 430/83. Sendo o crime cometido pelo arguido abrangido pelo artigo 21 n. 1 do decreto-lei n. 15/93 e sendo este mais favorável do que o previsto no artigo 23 n. 1 do decreto-lei n. 430/83, é de aplicar o regime da lei nova por força do disposto no artigo 29 n. 4 da Constituição da República e do artigo 2 n. 4 do Código Penal.