0007749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0007749
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Requisitos, Inexistência jurídica, Conhecimento oficioso, Tribunal comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016255
Nr Documento: RP198811030007749
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL V1 PAG481 PAG482. A R QUEIRÓ IN DIC JUR ADM PUBL V1 4 PAG96. A R QUEIRÓ IN RLJ ANO97 PAG366.
Referência Publicação: CJ 1988 TV PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8050d2dbc8297ae28025686b0066be57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0007749.35
Sumário
A publicação pela J.A.E., no "Diário da República", de um despacho do Ministério das Obras Públicas a declarar a utilidade pública e urgência das expropriações e de um despacho do Secretário do Estado das Vias de Comunicação a dizer que foram aprovadas as plantas parcelares e os mapas da área de um sublanço de auto-estrada, não se encontrando identificados os prédios a expropriar, nem os nomes dos seus titulares, nem tendo sido publicada a planta dos imóveis abrangidos pela declaração implica que este acto seja inexistente. O vício da inexistência deve ser conhecido por qualquer tribunal perante o qual seja invocado incidentalmente.