082692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082692
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016993
Nr Documento: SJ199211250826921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc41f03502a4fa62802568fc003a241eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082692.C0
Sumário
v - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça, cuja função é apenas julgar de direito, não pode imiscuir-se na definição da matéria de facto feita pelas instâncias. II - Em caso de acessão, o direito do autor da incorporação não se estende a prédio do mesmo dono contíguo aquele em que a obra foi construída, o qual sempre foi cultivado pelo seu proprietário, havendo entre os dois prédios uma diferenciação ou separação, pelo menos em termos de exploração económica. III - As restrições estabelecidas pelos diplomas legais respeitantes ao emparcelamento rústico não se verificam nos casos previstos no artigo 1377 do Código Civil.