039413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039413
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044295
Nr Documento: SA119960321039413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd729c377beb3775802568fc0039e055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039413.49
Sumário
Está suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o acto do INFARMED que revoga autorização anteriormente concedida ao recorrente para aquisição directa de medicamentos, para consumo próprio, identificando-se expressamente o regime legal ao abrigo do qual tal autorização foi concedida (art. 62, n. 1, al. b) do Dec.Lei n. 72/91, de 8/2) e se refere que aquele está a fornecer medicamentos aos seus beneficiários "contrariamente aos condicionalismos inerentes à referida autorização". O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas questões apreciadas pelo Tribunal "a quo", salvo no que concerne a matérias de conhecimento oficioso, nos termos do art. 110 da LPTA.