029081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 029081
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Abstracção, Pressupostos processuais, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035710
Nr Documento: SA119921020029081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e58ed8c2727b02d5802568fc0038fa33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029081.76
Sumário
O acto normativo caracteriza-se por conter regras gerais e abstractas com aplicação a um número indeterminado de casos, a uma pluralidade de hipóteses que venham a verificar-se: generalidade que deriva da indeterminação dos destinatários; abstracção que provém da previsão hipotética de uma situação objectiva que se não esgota numa única aplicação, com repetição sempre que se constatem os elementos dessa previsão. Ao acto normativo faltam as características de definitividade e executoriedade exigidas pelo n. 1 do artigo 25 da L.P.T.A., como pressupostos processuais para o recurso contencioso.