029081 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto normativo caracteriza-se por conter regras gerais e abstractas com aplicação a um número indeterminado de casos, a uma pluralidade de hipóteses que venham a verificar-se: generalidade que deriva da indeterminação dos destinatários; abstracção que provém da previsão hipotética de uma situação objectiva que se não esgota numa única aplicação, com repetição sempre que se constatem os elementos dessa previsão. II - Ao acto normativo faltam as características de definitividade e executoriedade exigidas pelo n. 1 do artigo 25 da L.P.T.A., como pressupostos processuais para o recurso contencioso.