00664/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 00664/03
Acórdão
Descritores: Reversão, Culpa, Ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/df593f694eb84b2d80256ddb0054bac9
Sumário
Após a entrada em vigor do DL. nº 68/87, os pressupostos da obrigação de responsabilidade subsidiária dos gerentes (factos constitutivos do direito da Fazenda Pública à reversão da execução fiscal contra estes) passaram a ser constituídos não só pela gerência de direito e de facto como, também, pela inobservância culposa de deveres legais ou contratuais destinados à protecção de credores, sendo necessário que por via dessa violação o património se tenha tornado insuficiente para satisfação dos créditos fiscais. Assim, e conforme doutrina do Pleno do STA, tirada por unanimidade e que importa seguir, pela uniformização na interpretação e aplicação do direito, consideramos que no caso vertente a culpa do oponente tinha de ser alegada e provada em juízo pela Fazenda Pública e não por aquele, já que a culpa quando não legalmente presumida tem de ser provada pelo lesado (artº 487º, nº 1 do C. Civil), isto é, pelo credor Estado.
Texto
Acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: O Exmº Representante da Fazenda Pública recorre da sentença que julgou procedente a oposição que Francisco ... deduziu à execução fiscal contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas de IVA e juros compensatórios dos anos de 1989 e 1990, de que é devedora a sociedade “Alfredo ..., Ldª”. Concluiu, assim, as suas alegações de recurso: Ø A dívida exequenda revertida respeita aos exercícios fiscais compreendidos entre 1989 e 1990. Ø Nos termos do 16º do Código do Processo das Contribuições e Impostos o ora oponente é pessoal e solidariamente responsável pelas dívidas constituídas no seu período de gerência. Ø Conforme consta dos autos, o oponente foi gerente nominal e de direito da executada à data da constituição das dívidas. Ø Conforme ficou vertido nos autos, o oponente foi gerente de facto da executada à data da constituição das dívidas. Ø A dívida tributária não foi paga ou assegurada, em tempo, ou posteriormente, por intervenção activa, deliberada e consciente do oponente. Ø À data da reversão, inexistiam no património societário quaisquer bens. Ø À data da cessão de quotas, a devedora originária era manifestamente insolvente para cumprir com as suas obrigações. Ø O património da devedora originária foi delapidado sem que tivesse sido assegurado pelos responsáveis pessoais e solidários o pagamento das dívidas ao Estado. Ø Assim, conforme se provou, a reversão é totalmente legal e feita na pessoa legalmente responsável pela dívida constituída pela sua representada. Terminou pedindo que, dando-se provimento ao recurso, se revogasse a sentença recorrida e se julgasse totalmente improcedente a oposição. Em contra-alegações, o recorrido ofereceu o merecimento dos autos para sustentar o improvimento do recurso. Dada vista dos autos ao Ministério Público, deixou este esgotar o prazo previsto no art. 289º do CPPT sem que tivesse emitido qualquer parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte matéria de facto: 1. Pelo O/SPL de Santarém corre termos o processo de execução fiscal, inicialmente identificado e respectivos apensos, contra a sociedade Alfredo ..., Ldª, com sede na Rua ... nº ...-..., ..., para cobrança de dívidas de IVA e juros compensatórios relativas aos anos de 1989 e 1990, no valor total de 19.629.912$00. 2. Nos processos executivos e apreço foi prestada informação, após diligências, com a declaração, do respectivo escrivão, de que a executada já não possuía bens penhoráveis em qualquer parte. 3. Datado de 29-5-1996, foi proferido despacho a reverter a execução contra, entre outros, o oponente, tendo este sido citado, na qualidade de executado pela totalidade da dívida exequenda, em 28-10-1999. 4. O oponente foi sócio e nomeado gerente da sociedade identificada em 1. 5. Por escritura outorgada em 19-4-1991, o oponente cedeu a quota que detinha no capital da sociedade em causa e renunciou à gerência da mesma. 6. Aquando da formalização do negócio aludido em 5., a sociedade Alfredo ..., Ldª possuía diverso património, incluindo imóveis. Em sede de factos não provados, a sentença recorrida exarou: «Em ordem à decisão da causa nada mais se provou, sem prejuízo de outros factos de menor relevo, conclusões ou alegações de direito, produzidos na p.i.». Tal como resulta das supra enunciadas conclusões (concatenadas, obviamente, com as respectivas alegações), que delimitam o objecto do recurso, a única questão que se coloca e que importa decidir consiste em saber se o oponente pode ou não ser responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda à luz do regime aplicado na sentença recorrida, isto é, à luz do art. 16º do CPCI e artigo único do D.L. nº 68/87, de 9-02 com referência ao art.78º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), atenta a exigência de culpa na insuficiência do património societário e vista a atribuição, que na sentença é feita, do respectivo ónus de prova à Fazenda Pública. Vejamos. A responsabilidade subsidiária do oponente encontra-se, efectivamente e tal como referido na sentença recorrida, regulada pelo artigo 16º do CPCI complementado pelo Dec.Lei nº 68/87, vindo este último diploma alterar os pressupostos dessa responsabilidade na medida em que acolheu o regime do artigo 78º do CSC segundo o qual «os gerentes, administradores ou directores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à produção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos». Pelo que, após a entrada em vigor do D.L. nº 68/87, os pressupostos da obrigação de responsabilidade subsidiária dos gerentes (factos constitutivos do direito da Fazenda Pública à reversão da execução fiscal contra estes) passaram a ser constituídos não só pela gerência de direito e de facto como, também, pela inobservância culposa de deveres legais ou contratuais destinados à protecção de credores, sendo necessário que por via dessa violação o património se tenha tornado insuficiente para satisfação dos créditos fiscais. Deixou, assim, de bastar o facto objectivo do não pagamento do imposto e da verificação da gerência, tornando-se ainda necessário o requisito específico da culpa, definida em função do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores e, ainda assim, apenas quando de tal incumprimento culposo resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos. Ora, tanto o T.C.A. como o S.T.A. vêm entendendo, de forma unânime, que no regime da obrigação de responsabilidade subsidiária vigente após a publicação do citado D.L. nº 68/87, o ónus de prova da culpa compete à Fazenda Pública pois que, nada se dizendo aqui quanto à distribuição desse ónus, se terá de adoptar o critério geral estabelecido para as obrigações ex lege (que é o de que incumbe ao lesado a prova da culpa -art.487º nº1 do C.C.) já que a responsabilidade prevista nesse art.78º tem carácter extracontratual ou delitual- (cfr., entre tantos, os Acs. do STA de 9-07-97 (Pleno); de 3-06-98 (Pleno) no Rec. nº 20341; de 23-09-98, no Rec. nº 22535; de 21-10-98, no Rec. nº 22426; de 25-11-98, no Rec. nº 22935; de 10-02-99, no Rec. nº 22808; de 9-06-99, no Rec. nº 23702; de 22-06-99, no Rec. nº 23882; de 1-02-2000, no Rec. nº 1.649/99; de 12-01-2000, no Rec. nº 24.241; e Acs. do TCA de 24-11-98, no Rec. nº 64504; de 27-10-98, no Rec. nº 988/98; de 15-12-98, no Rec. nº 63271; de 2-11-99, no Rec. nº 623/98 e de 8-02-2000, no Rec. nº 1330, de 14-03-00, no Rec. nº 2249/99). Na verdade, e tal como se deixou consignado no sumário do Acórdão do Pleno do STA de 3-06-98, “no domínio de aplicação do D.L. nº 68/87, o ónus da prova da culpa pela insuficiência do património da devedora originária do imposto cabia à Fazenda Pública e não ao responsável subsidiário, pois não havia a favor da Fazenda Pública qualquer presunção legal de culpa que a dispensasse desse ónus”. Assim, e conforme doutrina do Pleno do STA, tirada por unanimidade e que importa seguir, pela uniformização na interpretação e aplicação do direito, consideramos que no caso vertente a culpa do oponente tinha de ser alegada e provada em juízo pela Fazenda Pública e não por aquele, já que a culpa quando não legalmente presumida tem de ser provada pelo lesado (art.487º nº 1 do C.Civil), isto é, pelo credor Estado. Ora, no caso sub judice, a Fazenda Pública nada alegou ou provou a nível de factos susceptíveis de fundamentar, uma vez provados, a culpa do recorrido, tanto mais que a culpa prevista no art.78ºdo C.S.C. supõe um nexo causal entre a actuação do gerente e a insuficiência patrimonial da empresa para satisfação dos créditos fiscais. Daí que não baste, para que se possa dar como provada essa culpa, o facto de o crédito exequendo resultar de IVA retido pela sociedade aos seus clientes e não entregue nos cofres do Estado. É que este facto, embora indiciador de culpa na actuação do gerente, não é suficiente para demonstrar o (necessário) nexo de causalidade entre essa falta e a insuficiência do património social. Ou, como se refere no Ac. deste T.C.A. de 15-12-98, no Rec. nº 63271, a retenção do IVA e a sua não entrega ao Estado configura, em princípio, comportamento culposo, bastando tal comportamento para responsabilizar criminalmente e civilmente o seu autor. A responsabilidade subsidiária tem natureza diferente porque é uma responsabilidade de garantia legal que apenas se efectiva preenchidos que sejam os seus pressupostos ou requisitos legais, entre os quais figura o da insuficiência do património societário. Sem que se demonstre tal insuficiência, não existe possibilidade de derivação da responsabilidade em causa, por isso tendo natureza garantística, de fiança. Mas não é qualquer insuficiência provada mas tão só aquela que foi determinada pelo exercício culposo do gerente chamado, sendo certo que o responsável subsidiário não é o contribuinte mas sim um terceiro a quem a lei atribui o dever de garantir o pagamento do tributo sem que tal faça desaparecer, ainda que por substituição, o devedor originário (no mesmo sentido, vejam-se, entre outros, os Acs. do STA de 24-11-99, no Rec. nº 24140, de 3-11-99, no Rec. nº 24300 e de 7-12-99, no Rec. nº 24136; e no TCA, nos Acs. de 27-10-98, no Rec. nº 988/98 e de 24-11-98, no rec. nº 64504). Não se tendo provado essa culpa, não pode ela presumir-se, pois tal presunção não tem qualquer apoio legal, violando semelhante entendimento o art. 16º do CPCI na redacção complementada pelo citado D.L. nº 68/87. E assim sendo, bem decidiu a sentença recorrida ao imputar à Fazenda Pública as desvantagens da falta de alegação e prova em matéria de culpa e de, em consequência, julgar o oponente parte ilegítima para a execução. Em suma, a sentença recorrida não merece censura, improcedendo todas as conclusões de recurso. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Sem custas, por a recorrente Fazendo Pública delas estar isenta. Lisboa, 14 de Outubro de 2003 ass) Dulce Manuel Conceição Neto ass) José Carlos Almeida Lucas Martins ass) Eugénio Martinho Sequeira