01157/25.3BESNT.CS1-A.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01157/25.3BESNT.CS1-A.SA1
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Decisão arbitral, Mesma questão de direito
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36268
Nr Documento: SAP2026102901157/25
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/279f68274b383f2a80258e9f0036d516
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos depende, como primeiro requisito, da existência de uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT). Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que os acórdãos foram proferidos no âmbito de diferentes quadros legislativos.
Texto
Recurso para uniformização de jurisprudência Recorrente: AA Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO O Recorrente acima identificado, não se conformando com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido nos presentes autos em 26 de Março de 2026 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/26d689aa190bd48f80258dcc00332c9f.) - que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional da Directora-Geral da AT, revogou a sentença proferida em 14 de Janeiro de 2026 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e julgou improcedente o recurso por ele interposto nos termos do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) do despacho da Directora-Geral da AT, que autorizou a derrogação do sigilo bancário - dele veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artigo 284.º do CPPT, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal, invocando oposição com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10 de Novembro de 2016, proferido no processo n.º 200/16.1BEMDL e transitado em julgado. Apresentou a alegação de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: O presente recurso é interposto ao abrigo do artigo 284.º do CPPT, verificando-se os respectivos pressupostos legais, designadamente a existência de oposição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito, identidade substancial das situações de facto e identidade do quadro normativo aplicável. Os acórdãos em confronto assentam em situações fácticas substancialmente idênticas, caracterizadas pela existência de pedidos de troca de informações formulados por autoridades fiscais de Estados-Membros, incidindo sobre contas bancárias em Portugal, com derrogação do sigilo bancário promovida pela AT sem prévio procedimento inspectivo e baseada exclusivamente em elementos meramente indiciários fornecidos pela autoridade estrangeira. Em ambos os casos, não foi, pela AT, apurada qualquer omissão declarativa ou falta de veracidade do declarado, concretas e circunstanciadas, nem demonstrada a verificação de qualquer dos pressupostos materiais previstos nas alíneas a) a g) e i) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT. A questão decidenda é, assim, idêntica em ambos os acórdãos: saber se, no âmbito da cooperação administrativa internacional, a AT pode derrogar o sigilo bancário com base na alínea h) do artigo 63.º-B da LGT, sem instaurar procedimento autónomo e sem verificar autonomamente os pressupostos legais internos. Ou seja, se, no âmbito da cooperação administrativa internacional, a AT pode derrogar o sigilo bancário com base exclusiva no pedido da autoridade estrangeira ou se, pelo contrário, tal derrogação exige a verificação autónoma, segundo o direito interno, dos respectivos pressupostos materiais e procedimentais. O acórdão fundamento respondeu a essa questão de forma clara e inequívoca, afirmando que o acesso da AT a informação bancária protegida, ao abrigo do artigo 63.º-B da LGT, tem de ocorrer no âmbito de um procedimento inspectivo que evidencie os pressupostos legais da derrogação, não sendo o pedido estrangeiro fundamento bastante, por si só. O acórdão recorrido adoptou solução diametralmente oposta, entendendo que a derrogação do sigilo bancário, para efeitos de troca de informações internacionais, não depende da abertura de procedimento inspectivo em Portugal, bastando a invocação da alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT. Existe, por conseguinte, uma contradição frontal, expressa e insanável entre os acórdãos, recaindo sobre o núcleo essencial da interpretação do artigo 63.º-B da LGT e das garantias associadas à derrogação do sigilo bancário. O acórdão recorrido incorre em erro de direito ao considerar que a derrogação do sigilo bancário pode operar como efeito automático de um pedido estrangeiro, dispensando a instauração de procedimento inspectivo em território nacional. Tal solução dispensa ilegítima e injustificadamente o controlo interno do Estado requerido, reconvertendo a Autoridade Tributária portuguesa numa simples entidade de apoio técnico ao Estado requerente (ou, na impressiva expressão do acórdão recorrido, como “longa manus do Estado requerente”), em violação da Lei Geral Tributária e do Decreto-Lei n.º 61/2013. Tal entendimento contraria o regime legal interno, que impõe à AT o dever de verificar autonomamente a existência de indícios concretos enquadráveis nas alíneas do artigo 63.º-B da LGT, bem como de aferir a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. A cooperação administrativa internacional, tal como configurada no direito da União e no direito interno, não exonera a autoridade requerida do dever de actuar como se agisse por iniciativa própria, nem a autoriza a praticar diligências que violem a legislação nacional ou comprimam desproporcionadamente direitos fundamentais. A cooperação administrativa internacional não exonera o Estado requerido do controlo interno da legalidade, antes exigindo que actue como se procedesse por iniciativa própria, com respeito pelas garantias dos contribuintes. O acórdão recorrido viola este princípio ao admitir uma actuação acrítica da AT, baseada exclusivamente nos elementos fornecidos pela autoridade estrangeira, sem verificação autónoma. O pedido de troca de informações que esteve na origem da decisão recorrida assenta em indícios, juízos valorativos e hipóteses investigatórias próprios de uma fase exploratória de inspecção, não em factos objectivos comprovados. O pedido de troca de informações não imputa ao Recorrente qualquer evasão fiscal concretamente apurada, nem identifica omissões declarativas ou falsas declarações, limitando-se a enunciar meros indícios ou suspeitas. O artigo 76.º da LGT não confere presunção de veracidade a suspeitas, inferências ou construções valorativas formuladas por administrações tributárias, nacionais ou estrangeiras, mas apenas a factos fundamentados e determinados segundo critérios objectivos. Não resulta do probatório qualquer falta de veracidade do declarado, omissão declarativa legalmente exigível ou incumprimento dos deveres de colaboração por parte do Recorrente susceptível de integrar a previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT. Pelo contrário, ficou provado que o Recorrente declarou em Portugal os rendimentos de fonte portuguesa, foi tributado pelos mesmos e beneficiava legitimamente de um regime fiscal especial em Espanha, nunca revogado, que o desonerava de declarar naquele Estado rendimentos de fonte portuguesa. O acórdão recorrido assenta, assim, em pressupostos de facto inexistentes ou erradamente construídos, atribuindo relevância decisiva a meras suspeitas que promove à condição de “informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras” que gozam do valor estabelecido no n.º 1 do artigo 76.º da LGT. Particularmente censurável é a invocação, como argumento legitimador da derrogação do sigilo bancário, da máxima de que “quem não deve não teme”, critério juridicamente aberrante, constitucionalmente inadmissível e estranho ao Estado de direito. A ingerência no direito à reserva da vida privada decorrente do acesso a dados bancários encontra-se protegida pelo artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, exigindo um controlo rigoroso da necessidade e proporcionalidade da medida. A derrogação do sigilo bancário constitui, também por isso, uma medida de natureza excepcional e de ultima ratio, apenas admissível quando integrada num procedimento de fiscalização tributária e sustentada em indícios concretos e objectivamente verificáveis. Ao afastar a necessidade de procedimento autónomo em Portugal e ao relativizar os pressupostos materiais da derrogação, o acórdão recorrido esvazia o regime legal e compromete o equilíbrio entre cooperação internacional, legalidade administrativa e protecção dos direitos fundamentais. A solução sufragada no acórdão fundamento, por outro lado, assegura esse equilíbrio, ao exigir a integração da derrogação do sigilo bancário em procedimento administrativo autónomo a instaurar e tramitar em Portugal, tendente à verificação dos respectivos pressupostos legais. Tal solução, aliás, foi considerada juridicamente sustentável pelo STA, que não a reputou de errada ou insustentável, antes a enquadrando numa interpretação legítima do direito aplicável e consonante com a doutrina que dimana do seu douto acórdão de 23.10.2013, tirado do processo n.º 01361/13 (cfr. acórdão de 28.02.2018, recurso n.º 0346/17, em que este STA rejeitou a revista interposta pela AT do acórdão fundamento). A solução perfilhada no acórdão recorrido rompe esse equilíbrio, ao suprimir o controlo interno, esvaziar as garantias procedimentais previstas na LGT e ao permitir a derrogação do sigilo bancário com base directa e exclusiva em pedidos estrangeiros fundados em meras suspeitas. Deve, por isso, ser fixada jurisprudência no sentido do acórdão fundamento, julgando-se que a derrogação do sigilo bancário, mesmo em contexto de assistência mútua internacional, exige a prévia ou concomitante instauração de procedimento inspectivo autónomo em território nacional que evidencie, segundo o direito interno, os respectivos pressupostos legais. Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas doutamente suprirão, deve (i) o mérito do recurso ser conhecido, porque verificados os respectivos pressupostos legais, (ii) verificada a existência da contradição alegada, (iii) ser concedido provimento, com a consequente anulação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que, decidindo a questão controvertida, julgue integralmente procedente o recurso em tempo interposto nos termos do artigo 146.º-B do CPPT do despacho da Directora-Geral da AT de 07.09.2025, (iv) fixando-se jurisprudência que acompanhe o sentido do acórdão fundamento, tal como superiormente interpretado por V. Exas.» A Recorrida contra-alegou, tendo formulado conclusões do seguinte teor: O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 284.º do CPPT, porquanto o Recorrente não logra demonstrar a existência de uma efectiva oposição de julgados relativamente à mesma questão fundamental de direito, requisito essencial e inultrapassável desta forma extraordinária de impugnação. A admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência pressupõe a verificação cumulativa da identidade substancial das situações de facto apreciadas, da identidade da questão fundamental de direito decidida, da identidade do quadro normativo relevante e da existência de soluções jurídicas efectivamente contraditórias adoptadas perante realidades materialmente equivalentes, pressupostos que não se mostram preenchidos no caso dos autos. O Recorrente não demonstra que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham apreciado situações factuais substancialmente coincidentes, nem demonstra que os concretos pressupostos que serviram de base à decisão recorrida encontrem correspondência no processo invocado como fundamento da alegada oposição jurisprudencial. Com efeito, o Acórdão recorrido apreciou uma situação caracterizada pela existência de uma investigação tributária efectivamente instaurada pelas Autoridades Fiscais Espanholas, pela formulação de um pedido de assistência administrativa ao abrigo da Directiva 2011/16/UE e do Decreto-Lei n.º 61/2013, pela identificação concreta do sujeito passivo, das contas bancárias abrangidas e dos períodos temporais relevantes, pela descrição circunstanciada dos indícios recolhidos e pela demonstração do esgotamento prévio de meios alternativos de obtenção da informação, circunstâncias cuja identidade não foi demonstrada relativamente ao Acórdão fundamento. O Recorrente não demonstra igualmente que ambos os arestos tenham apreciado a mesma questão fundamental de direito, porquanto reconstrói artificialmente a questão decidida pelo Acórdão recorrido em termos excessivamente abstractos, abstraindo-a dos concretos pressupostos factuais e normativos que constituíram a respectiva ratio decidendi. A alegada oposição de julgados assenta, assim, numa formulação artificial da questão jurídica controvertida e numa descontextualização dos concretos fundamentos das decisões confrontadas, não resultando da identificação de critérios normativos efectivamente incompatíveis aplicados a situações materialmente equivalentes. O Recorrente não identifica qualquer proposição jurídica acolhida pelo Acórdão recorrido, que seja inconciliável com uma proposição jurídica determinante, constante do Acórdão fundamento, limitando-se a confrontar os respectivos resultados decisórios, sem demonstrar a existência de uma verdadeira contradição jurisprudencial. O que emerge da motivação do Recurso não é a demonstração de uma divergência jurisprudencial susceptível de comprometer a unidade do sistema jurídico, mas antes a discordância do Recorrente, relativamente ao mérito da decisão recorrida e a tentativa de obter, através do presente meio processual, uma reapreciação da solução jurídica adoptada pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Todavia, o Recurso para Uniformização de Jurisprudência não constitui uma instância suplementar de reapreciação do mérito das decisões judiciais, nem um mecanismo destinado a sindicar a correcção do julgamento efectuado no caso concreto, destinando-se exclusivamente à resolução de efectivas contradições jurisprudenciais relativas à mesma questão fundamental de direito. Não estando demonstrada a identidade factual relevante, a identidade da questão fundamental de direito nem a existência de interpretações jurídicas efectivamente contraditórias, impõe-se concluir pela manifesta não verificação dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 284.º do CPPT, devendo o presente Recurso ser rejeitado. Sem prescindir, e apenas para o caso de assim não se entender, sempre o Recurso deverá ser julgado totalmente improcedente, porquanto o Acórdão recorrido efectuou uma correcta interpretação da Directiva 2011/16/UE, do Decreto-Lei n.º 61/2013 e da alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT. A tese defendida pelo Recorrente assenta na premissa de que a Administração Tributária Portuguesa estaria legalmente obrigada a instaurar um procedimento inspectivo autónomo em território nacional e a desenvolver uma actividade instrutória própria, destinada a reapreciar os pressupostos materiais da investigação conduzida pela Autoridade Tributária Requerente, antes de executar um pedido de assistência administrativa internacional, exigência que não encontra suporte em qualquer disposição da Directiva 2011/16/UE, do Decreto-Lei n.º 61/2013 ou da LGT. A alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT consagra uma hipótese autónoma de derrogação do sigilo bancário destinada, precisamente por forma a assegurar o cumprimento das obrigações de cooperação administrativa internacional assumidas pelo Estado Português, não podendo a sua aplicação ser condicionada por requisitos procedimentais adicionais que o legislador não previu. O regime europeu de assistência administrativa assenta nos princípios da confiança mútua, da cooperação leal e da relevância previsível da informação solicitada, não impondo ao Estado Requerido a repetição da investigação conduzida pelo Estado Requerente nem a reapreciação autónoma dos fundamentos materiais que justificaram a sua instauração. O pedido formulado pelas Autoridades Tributárias Espanholas encontrava-se devidamente fundamentado, identificava o contribuinte visado, delimitava as contas bancárias abrangidas e os períodos temporais relevantes, explicitava a finalidade tributária prosseguida, descrevia os elementos indiciários previamente recolhidos e demonstrava a necessidade da informação solicitada, satisfazendo plenamente o critério da relevância previsível exigido pelo direito da União Europeia. O Acórdão recorrido não dispensou qualquer controlo da legalidade do pedido formulado pelas Autoridades Requerentes, nem admitiu uma execução automática ou acrítica dos mecanismos de Assistência Administrativa Internacional, limitando-se a reconhecer que a Administração Tributária Portuguesa exerceu o controlo que a lei lhe impõe exercer e que não lhe podem ser exigidas condições procedimentais que o legislador deliberadamente não consagrou. A interpretação sufragada pelo Acórdão recorrido é a única compatível com a letra da lei, com a sistemática do regime jurídico da Cooperação Administrativa Internacional, com os princípios estruturantes da Directiva 2011/16/UE e com a finalidade prosseguida pelo legislador nacional e europeu de assegurar uma cooperação efectiva entre administrações tributárias no combate à fraude e evasão fiscais. Consequentemente, deverá o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser rejeitado por inadmissibilidade e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido. Nos termos supra expostos, e com o douto suprimento de V. Exas., o Recurso não deverá ser conhecido quanto ao seu mérito por não estarem reunidos os pressupostos legais para o efeito. Caso assim não se entenda, deverá o Recurso ser julgado totalmente improcedente, com as devidas e legais consequências.» Foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido do «não conhecimento do mérito do recurso por falta de verificação dos pertinentes pressupostos legais». Isto, após enunciar os termos do recurso, as posições nele assumidas pelas partes e o teor dos acórdãos em confronto, com a seguinte fundamentação: «[…] Do confronto entre os aludidos Acórdãos Recorrido e Fundamento podemos constatar que no caso do Acórdão indicado como Fundamento estavam em causa os movimentos e saldos de uma conta bancária referentes ao período de 2012 a 2014. Acontece que nessa altura a redacção do citado art. 63º-B da LGT era a que lhe havia sido dada pelo DL nº 71/2013, de 30.05. Em tal redacção o legislador não havia ainda previsto a situação que veio a ser plasmada na supra referida alínea h) em que passou a prever-se o caso de “informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português esteja vinculado”. Tal previsão foi aditada pela Lei nº 82-B/2014 de 31.12 e só viria a vigorar a partir de 2015. Assim, a nosso ver e salvo melhor, estamos perante diferentes enquadramentos legislativos, o que não poderá deixar de relevar em termos do tratamento jurídico e hermenêutico de cada um dos mencionados arestos. Em conformidade, entendemos não verificada a invocada oposição de Acórdãos.» Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão recorrido considerou a seguinte factualidade: Em 14.05.2019, o Recorrente requereu junto dos serviços competentes do Ministério do Interior do Governo de Espanha o registo como estrangeiro a residir em Espanha, tendo-lhe então sido atribuído o NIF ...31... (provado por documentos, cfr. Docs. nºs. 3 e 4 juntos com a p.i.); Em 17.05.2019, o Recorrente foi designado administrador da A... SL, sociedade de direito espanhol, com sede em Madrid (provado por documento, cfr. Doc. 2 junto aos autos com a p.i.); Na mesma data, o Recorrente submeteu perante as autoridades fiscais espanholas a declaração Modelo 30, relativa ao seu recenseamento como contribuinte residente fiscal em Espanha (provado por documento, cfr. Doc. n.º 5 junto com a p.i.); Em Junho de 2019, foi emitido em nome do Recorrente o certificado municipal de residência em Madrid (provado por documento, cfr. Doc. n.º 6 junto com a p.i.); Ainda no mesmo mês, o Recorrente alterou a sua morada no cartão de cidadão nacional, declarando ser residente em Espanha (provado por documento, cfr. Doc. n.º 7 junto com a p.i.); Em 11.09.2019, o Recorrente submeteu às autoridades fiscais espanholas a declaração Modelo 149, relativa à inscrição sob a opção do «Régimen Especial Aplicable A Los Trabajadores Desplazados A Territorio Espanol» (provado por documento, cfr. Doc. n.º 10 junto com a p.i.); O referido estatuto fiscal foi concedido ao Recorrente, para vigorar entre os anos de 2019 a 2024 (provado por documento, cfr. Doc. n.º 11 junto com a p.i.); Em virtude da opção referida na alínea antecedente, o Recorrente foi notificado pelas autoridades fiscais espanholas de que não seria possível emitir certidão de residência fiscal na acepção do n.º 1 do artigo 4.º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre o Reino de Espanha e a pessoas que se acham sujeitas a tributação nesse Estado (Espanha, nesse caso) exclusivamente pelos rendimentos que obtêm de fonte situada nesse Estado (provado por documento, cfr. Doc. n.º 12 junto com a p.i.); Nos anos de 2019 a 2023, o Recorrente declarou às autoridades fiscais portuguesas os seus rendimentos de fonte portuguesa obtidos nos respectivos anos, na sua condição de não residente (provado por documento, cfr. Doc. n.ºs 15A a 15E juntos com a p.i.); Em 07.10.2024, o Recorrente comunicou à AT a alteração do seu domicílio fiscal para Portugal (cfr. Doc. n.º 14 junto com a p.i.); Em 14.07.2025, as Autoridades Fiscais Espanholas efectuaram um pedido de troca de informação, ao abrigo da Directiva do Conselho 2011/16/EU de 15 de Fevereiro, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade uma inspecção fiscal ao Recorrente referente a “Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas” (IRPF), de âmbito geral, para os períodos de 2020 a 2022, com os seguintes fundamentos: «La Agencia Estatal de Administración Tributaria está llevando a cabo actuaciones de comprobación e investigación fiscal del contribuyente AA relativas al Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF), con alcance general, periodos 2020 a 2022. En el curso de las citadas actuaciones, se ha obtenido la siguiente información: El senor AA, en fecha 11/09/2019 opta por el Régimen especial de trabajadores desplazados a territorio espanol, recogido en el artículo 93 de la ley 35/2006 de 28 de noviembre de la Renta de las Personas Físicas, mediante declaración del Modelo 149, manifestando que se desplaza a territorio espanol como consecuencia de la adquisición de la condición de administrador de la entidad A..., SL (...26). El régimen es aplicable a los ejercicios 2019-2024. Durante estos ejercicios en Espana declara únicamente las retribuciones derivadas de dicha condición. El Sr. AA cumpliría los requisitos formales del Régimen especial de trabajadores desplazados a territorio espanol, puesto que su participación en la sociedad A..., SL es inferior al 25%, de acuerdo con la regulación vigente en la fecha en que se solicitó dicho Régimen. Sin embargo, existen indicios que determinan la simulación de ese contrato: A..., SL es una sociedad constituida el de 2 de abril de 2019 participada por B...), SL y C..., SL sociedades que se dedican a la constitución de entidades para enajenarlas inmediatamente. Efectivamente, el 16 de mayo de 2019 se enajena A..., SL al Sr. AA y a D..., SL y se nombra administrador solidario al Sr. AA El Modelo 149, optando por el Régimen especial se presentó el 11 de septiembre de 2019, trascurridos 4 meses desde la adquisición de A..., SL. La sociedad A..., SL, de la que el Sr. AA es administrador solidario, tiene una escasa actividad obteniendo ingresos de D..., SL que participa en un 80% en A..., SL. La sociedad A..., SL, con un nivel de gastos muy reducido, satisface una parte considerable de dichos gastos a abogados y asesores. Las retribuciones del Sr. AA entre los anos 2019 y 2022 son de escasísima cuantía. En escritura de 16 de mayo de 2019 de elevación a público de los acuerdos sociales se recoge, entre otros: Cambia el objeto social de la sociedad que pasa a ser algo escueto y vago como "los servicios de consultoria e intermediación". Además, cambian todos los socios y múltiples elementos del contrato societário con ocasión de la incorporación del Sr. AA a la sociedad y a la administración de la misma. Modificación de la remuneración del órgano de administración. La retribución de los administradores, que hasta ese momento era gratuita, pasa a ser un fijo más un variable del 75% de los beneficios societarios.Lo cual puede ser indicativo de que las personas que realmente controlan la sociedad y tienen derecho a percibir los dividendos son los administradores. De hecho, puede incluso darse el caso de que sólo perciba esos "pseudodividendos" el Sr. AA c. Tras los acuerdos sociales hay dos administradores solidarios, uno de ellos el Sr. AA Al ser la administración solidaria la intervención efectiva del Sr. AA no es necesaria para el normal funcionamiento de la sociedad. En ninguna de las escrituras se hace referencia a la residencia en Espana del Sr. AA Siempre mencionan que está casado y es residente en Portugal. Al incumplirse los requisitos para la aplicación del régimen especial de trabajadores desplazados previstos en la normativa espanola, el senor AA, de conformidad con el artículo 9 de la Ley del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas se considera residente fiscal en Espana, debiendo tributar, según el artículo 2 de la misma norma, por renta mundial. En cuanto a la residencia en territorio espanol, la Inspección ha identificado diversos indicios que prueban la presencia continuada del senor AA en Espana: En cuentas bancarias espanolas se han identificado numerosos y continuos pagos de bienes y servicios en territorio espanol, tales como compras en establecimientos, restaurantes, hoteles, etc. Consta matriculado un vehículo VOLVO XC90 con matrícula .... LXR en fecha 29/04/2022. Constan consumos de energía eléctrica abonados desde su cuenta bancaria en un domicilio en Madrid situado en calle ..., de Madrid. Los contratos figuran a nombre de la senora BB, que no figura como cónyuge del senor AA aunque podría haber mantenido una relación. El volumen de estos consumos de bienes y servicios en territorio espanol contrastan con las escasas retribuciones percibidas de la sociedad A..., S.L., lo que hace descartar que el senor AA se desplazase a Espana por las mismas. Atendiendo a todo lo expuesto, resulta imprescindible, a los efectos de regularizar la situación tributaria del senor AA en Espana -al deber tributar por renta mundial-, conocer su patrimonio sito en Portugal. En este sentido, de acuerdo con la información disponible y recabada por la Inspección de los Tributos, se tiene conocimiento de que en Portugal el senor AA dispone del siguiente patrimonio: Cuentas bancarias en Banco 1..., S.A. (que podrían ser una única cuenta bancaria): ...00. .... Bienes inmuebles: Referencia ...02-...27 ...02-...25 ...02-...26 ...02-...30 ...02-...24 ...02-...28 140502-R-1... ...08-...23 ...02-...29 ...02-...31 Requerido el obligado tributário en Comunicación de Inicio de Actuaciones y reiterado en Diligencia número 1 para que aportase información de los bienes y derechos sitos en el extranjero, no consta documentación aportada. Asimismo, efectuados requerimentos a entidades bancarias y registros espanoles, no se há obtenido información alguna relacionada con el patrimonio sito en Portugal conocido por la Inspección. Tampoco se han aportado por el obligado tributário las declaraciones tributarias presentadas en Portugal. Por todo lo expuesto, la Inspección considera necessário conocer los movimientos bancários efectuados en las cuentas bancarias de su titularidad abiertas en Banco 1..., S.A. y la información sobre los bienes inmuebles de su titularidad en Portugal, con la finalidad de poder conocer: Las rentas obtenidas e ingresas en Portugal por el obligado tributário. Los rendimientos generados en las cuentas bancarias de Portugal. Los saldos de las cuentas bancarias de Portugal. Las amortizaciones de las cuentas bancarias de Portugal. La identificación exacta y valoración de los inmuebles sitos en Portugal.» (provado por documento, cfr. Pedido de Troca de Informação, referência: ..., junto com o PA); Determinada a abertura de procedimento de derrogação de sigilo, foi o Requerente notificado, através do ofício n.º ...66, de 21.07.2025, da Direcção de Serviço de Relações Internacionais para, ao abrigo do dever de colaboração, conceder acesso pleno e irrestrito a todas as informações e documentos bancários junto do Banco 1..., S.A., referentes ao período de 01.01.2020 a 31.12.2022 (provado por documento, cfr. Doc. 16 junto com a p.i.); Em resposta ao teor do referido ofício, por requerimento datado de 27.07.2025, o Recorrente opôs-se ao requerido, invocando, em suma, violação de lei e dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, e juntou procuração forense emitida a favor do Mandatário CC (provado por documento, cfr. Doc. 17 junto com a p.i.); A procuração referida na alínea antecedente foi outorgada pelo Recorrente em 29.10.2024 e conferia poderes forenses para “o representar perante qualquer Tribunal bem como perante qualquer serviço ou órgão da Administração Pública, incluindo a Administração Tributária, podendo em seu nome, designadamente, prestar declarações, solicitar informações, apresentar requerimentos de qualquer natureza, intentar e prosseguir qualquer impugnação judicial, interpor recurso de decisões proferidas em processos judiciais, deduzir oposição a qualquer execução fiscal e requerer a sua suspensão, bem como reclamar, quaisquer actos tributários ou deles recorrer hierarquicamente ou para os tribunais” (provado por documento, cfr. Doc. 17 junto com a p.i); Em 22.08.2025, foi elaborada a Informação n.º ...32, pela Direcção de Serviços de Relações Internacionais da AT propondo a autorização da derrogação do sigilo bancário, por forma a permitir o acesso à informação bancária solicitada pelas autoridades fiscais espanholas referida na alínea K. supra, com a seguinte fundamentação: «(…) DA LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES FISCAIS ESPANHOLAS PARA O PEDIDO Em conformidade com o pedido efectuado, as Autoridades Fiscais Espanholas encontram-se a investigar a situação fiscal do contribuinte AA, no que respeita aos anos de 2020 a 2022. Para tanto, consideram aquelas entidades que o mencionado contribuinte é residente fiscal naquele país, e que não declarou a existência de duas contas bancárias detidas em Portugal às Autoridades Fiscais Espanholas; Perante o conhecimento da existência de contas bancárias em Portugal (em concreto no Banco 1... SA), vêm as Autoridades Fiscais Espanholas solicitar informação financeira para, através da análise aos fluxos financeiros em Portugal, aferir da existência de rendimentos suscetíveis de tributação em Espanha; Sendo que aquelas autoridades reconhecem que esgotaram as fontes habituais de informação a que teriam podido recorrer segundo as circunstâncias para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a consecução dos seus objectivos, condição prévia para o pedido, conforme estabelece o n.º 1 do art. 13.º do Decreto-Lei n.º 61/2013 de 10/05, que transpôs a Directiva 2011/16/EU para a ordem jurídica nacional. Pelo que se reconhece legitimidade à Administração Fiscal Espanhola para aceder à informação bancária solicitada, com o objectivo de poder verificar a verdadeira situação tributária do sujeito passivo. DA ANÁLISE DO PEDIDO Face ao exposto, há que aferir se estão, ou não, reunidos os pressupostos para que possa ser autorizado o levantamento do sigilo bancário. Desde logo, nos termos do n.º 4 do art. 8.º da Constituição da República Portuguesa, "As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático". A possibilidade de troca de informações entre Estados-Membros da União Europeia, encontra o seu enquadramento legal nos termos da Directiva 2011/16/EU, de 15/02, a qual encontra-se transposta na ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 61/2013 de 10/05. Sendo que o n.º 2 do art. 13.º do Decreto-Lei n.º 61/2013 de 10/05 não impõe ao Estado-Membro requerido a obrigação de efectuar diligências ou a proceder a recolha de informações, quando tais diligências ou recolha de informações infrinja a sua legislação nacional. Ou seja, é necessário que a legislação interna permita a derrogação do sigilo bancário aqui solicitado. Ora, nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art. 76.º da LGT, fazem fé as informações prestadas ou os documentos oriundos das administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua a que o Estado Português esteja vinculado, sem prejuízo da prova em contrário do sujeito passivo ou interessado. E, nos termos do n.º 1 do art. 63.º B da LGT, é permitido à administração tributária aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras previstas como tal no art.º 3.º da Lei n.º 83/2017 (pese embora o n.º 1 do art. 63.º-B da LGT faça referência à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, bem como às suas alterações, o aludido diploma encontra-se revogado, devendo, todas as remissões efectuadas para este diploma serem consideradas feitas para a Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto, em conformidade com o seu art. 189.º), sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos; Quando, nos termos da al. h) do mesmo normativo, se tratem de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português esteja vinculado. Note-se que, não obstante os limites à prestação de informações estabelecidos nos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 13º do Decreto-Lei n.º 61/2013 de 10/05, tal não pode, em caso algum, ser entendido como autorizando a autoridade requerida de um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de essas informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa, conforme estatui o n.º 6 do art. 14.º do referido Diploma legal. In casu, não se verificam quaisquer circunstâncias que limitem o pedido das Autoridades Fiscais Espanholas, nos termos referidos. Assim, face do que acima se referiu (pontos 4 a 8 da presente informação), o presente pedido deve ser admitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por se enquadrar no conceito de troca de informações previsivelmente relevantes para a administração, nos termos do n.º 2 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 61/2013 de 10/05, que transpôs a Directiva 2011/16/EU para a ordem jurídica nacional, bem como por se encontrar previsto na al. h) do art. 63.º-B da LGT. Sem prejuízo do que se disse, acresce que, no caso em concreto, os factos que fundamentam o pedido formulado pelas Autoridades Fiscais Espanholas, também permitiriam idêntico procedimento de derrogação do sigilo bancário à luz do direito interno português, quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT. (...)» Por decisão datada de 07.09.2025, e com os fundamentos descritos na Informação transcrita na alínea antecedente, a Directora-Geral da Administração Tributária e Aduaneira autorizou o acesso, aos funcionários devidamente identificados, às contas bancárias n.ºs PT ...00 e ... do Recorrente junto do Banco 1..., S.A., com referência ao período compreendido entre 01.01.2020 e 31.12.2022, por considerar verificado o condicionalismo da alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e da alínea b) da mesma norma legal (provado por documento, cfr. Doc. 1 junto com a p.i.); A decisão referida na alínea antecedente foi notificada pessoalmente ao Recorrente a 15.10.2025, a coberto do ofício n.º ...91, de 07.10.2025 (provado por documento, cfr. Doc. 1 junto aos autos com a p.i., complementada com a informação extraída do portal dos CTT constante do PA).». 2.1.2 O acórdão fundamento considerou a seguinte factualidade: «Factos provados: Em 17/6/2016 foi a Recorrente notificada do ofício ...95 de 16/6/2016, da AT, com o seguinte teor (fls. 44 a 46 do processo físico): “Assunto: DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES Para efeitos do disposto no n.º 5 do art. 63.º-B da Lei Geral Tributária (LGT), fica V. Ex.a notificada de que, na sequência de um pedido formulado pelas Autoridades Fiscais Francesas, foi, por despacho do 7 do corrente mês de Junho da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (A1), autorizada a derrogação do sigilo bancário da forma a poder aceder-se à identificação dos titulares, pessoas autorizadas a movimentá-la, saldo inicial e final no período relevante, valor dos juros pagos e do e do imposto sobre os juros bancários relativos ao período relativamente à conta n.º ...45, no Banco 2... no período de 01/01/2012 a 31/12/2014, com os seguintes fundamentos: As Autoridades Fiscais Francesas em 4 de Junho de 2015, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da CDT e na Directiva nº 2011/16/EU, de 15 de Fevereiro de 2011, vieram solicitar várias informações sobre V. Exa. As informações pedidas encontram-se abrangidas pelo sigilo bancário, designadamente no que respeita à identificação dos titulares, pessoas autorizadas a movimentá-la, saldo inicial e final no período relevante, valor dos juros pagos e do imposto sobre os juros e extractos bancários relativos à conta n.º ...45, no Banco 2..., bem como de outras contas que possua neste ou noutro banco no período indicado. O pedido das Autoridades Fiscais Francesas tem como base os seguintes factos: Aquelas autoridades fiscais terem constatado que V. Exª possuía uma conta bancária em Portugal e cuja existência nunca tinha declarado às mesmas autoridades fiscais, apesar de estar obrigada a tal, uma vez que era residente fiscal em França; Os dados bancários agora solicitados foram pedidos a V. Exª mas recusou-se a fornecê-los. Prevendo a CDT França e a Directiva nº 2011/16/UE, de 15 de Fevereiro de 2011 a possibilidade de ser prestado este apoio entre as administrações fiscais de ambos os países, Portugal está vinculado a cumprir as normas referidas. Tendo em consideração que de acordo com o disposto no artigo 76.º, n.º 4, da LGT, que determina que fazem fé as informações prestadas pelas administrações fiscais estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua a que o Estado português esteja vinculado, é apenas exigível à Administração Fiscal Portuguesa que avalie os fundamentos que constam de documento oriundo da administração fiscal requerente, no sentido de aferir a sua subsunção nos fundamentos típicos à luz dos quais a derrogação do dever de sigilo bancário é possível na ordem interna e, caso assim se verifique, proferir a decisão de autorização em causa. Ora, in casu, a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal requerente descreve condutas das pessoas visadas que são susceptíveis de enquadramento na alínea b), do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT por revelarem indícios de ocultação de dados e eventualmente rendimentos cuja declaração era devida à luz do ordenamento fiscal do Estado da autoridade fiscal requerente e, portanto, no dizer da referida alínea b), indícios de omissão de declaração. Assim, nada obsta a que se proceda à recolha da informação relativa ao sujeito passivo sob investigação, DD com o NIF português ...55 e à sua posterior remessa às Autoridades Fiscais Francesas.” Antes, em 7/6/2016, a Sr.ª Directora Geral da AT autorizou a derrogação do sigilo bancário da aqui Requerente de acordo com o parecer n.º 2220/2015, de 29/10/2015, que aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque: « I - DO PEDIDO As Autoridades Fiscais Francesas em 20 do corrente mês de Outubro, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Convenção celebrada entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de Março, e publicada no Diário do Governo I Série, de 26 de Março de 1971, e cujo Aviso de troca de instrumentos de ratificação foi publicado no Diário do Governo I Série de 13 de Novembro de 1972 (CDT França), e da Directiva n.º 2011/16/UE, de 15 de Fevereiro de 2011, vieram solicitar várias informações sobre a sujeito passivo DD com o NIF português ...55. As informações pedidas encontram-se abrangidas pelo sigilo bancário, nomeadamente os pormenores bancários incluindo nome dos titulares, pessoas que as abriram e pessoas autorizadas a movimentá-la e extractos bancários relativos à conta n.º ...45, no Banco 2... e ainda relativamente a outras contas bancárias que a mesma sujeito passivo possa ter nesta ou noutras instituições bancárias, como titular, co-titular ou procuradora, relativamente ao período indicado. A informação bancária solicitada refere-se ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014. (...) Apesar disso, poderemos ver se, face aos dados fornecidos nos autos pela Administração Fiscal Francesa e os constantes do Cadastro da AT, é possível reconhecer interesse daquelas autoridades fiscais nos dados requeridos, ou seja, há que aferir se eventualmente aquelas autoridades fiscais terão ou não competência tributária para tributar. Ora, dos dados fornecidos resulta que as Autoridades Fiscais Francesas estão a investigar esta sujeito passivo na sequência de declarações de imposto lá entregues na qualidade de residente fiscal naquele país, tendo detectado que a mesma omitiu a existência de contas bancárias localizadas em Portugal, podendo, por isso estar a ocultar rendimentos nessas contas bancárias. Afigura-se-nos assim, que assiste legitimidade à Administração Fiscal Francesa para aceder à informação solicitada com o objectivo de poder tributar esta sujeito passivo. (...) Assim sendo, para ponderar a eventual promoção de um procedimento de derrogação do dever de sigilo bancário a AT deve confrontar a fundamentação oferecida pela Administração Fiscal do Estado Requerente com as condições, pressupostos ou requisitos dos quais, à luz da lei interna, depende este tipo de procedimento. Para tanto, e em consideração ao disposto no artigo 76.º, n.º 4, da LGT, que determina que fazem fé as informações prestadas pelas administrações fiscais estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua a que o Estado Português esteja vinculado, à administração tributária portuguesa é apenas exigível que avalie os fundamentos que constam de documento oriundo da administração fiscal requerente, no sentido de aferir a sua subsunção nos fundamentos típicos à luz dos quais a derrogação do dever de sigilo bancário é possível na ordem interna e, caso assim se verifique, proferir a decisão de autorização em causa. Ora, in casu, a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal requerente descreve condutas das pessoas visadas que são susceptíveis de enquadramento na alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT, por revelarem indícios de ocultação de elementos, nomeadamente a existência de contas bancárias em Portugal, cuja declaração era devida à luz do ordenamento fiscal do Estado da autoridade fiscal requerente e, portanto, no dizer da referida alínea b), indícios de falta de veracidade do declarado, já que apenas identificou as contas existentes em França. Assim sendo, a Administração Fiscal Portuguesa teria acesso a tal informação através da simples determinação da Sr.ª Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no sentido do levantamento do sigilo bancário. Desta forma, igual prerrogativa deve ser aplicada ao pedido da Administração Fiscal Francesa. Atendendo a que o período em causa é os anos de 2012 a 2014 e dado que a possibilidade de acesso directo a esta informação bancária se encontra prevista na legislação fiscal portuguesa desde 1 de Janeiro de 2001, data em que entrou em vigor a norma do artigo 63.º-B da LGT introduzida pela Lei nº 30-G/2000, afigura-se-nos que nada obsta a que se proceda à recolha da informação relativamente ao sujeito passivo sob investigação, DD com o NIF português ...55 e à sua posterior remessa às Autoridades Fiscais Francesas.» A conta Banco 2... supra identificada (cfr. facto 1) não é uma conta exclusiva da Recorrente, nela figurando como 1.º titular - cfr. doc. 1 da PI.» DE DIREITO Vem interposto recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do artigo 284.º do CPPT, por alegada oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, e um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, invocado como fundamento, relativamente a uma questão, que o Recorrente enunciou como sendo a de «saber se, no âmbito da cooperação administrativa internacional, a AT pode derrogar o sigilo bancário com base na alínea h) do artigo 63.º-B da LGT, sem instaurar procedimento autónomo e sem verificar autonomamente os pressupostos legais internos». Recorde-se que o recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 284.º do CPPT visa eliminar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores sobre a mesma questão de direito e garantir a aplicação uniforme do direito, assegurando a segurança e a certeza jurídicas decorrentes da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei; não visa a reapreciação geral da causa. Desde logo, visando o recurso previsto no artigo 284.º do CPPT a uniformização de jurisprudência, ou seja, definir o sentido interpretativo a conceder à norma jurídica tributária sob análise, é requisito - diríamos que o primeiro requisito - para a admissibilidade do recurso que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente a uma mesma questão fundamental de direito. Como a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, é necessário que essa oposição se traduza na solução oposta dada pelas decisões a uma mesma questão jurídica e que esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Em síntese, o primeiro requisito da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência é que os acórdãos em confronto, chamados a interpretar uma mesma norma jurídica ou um mesmo quadro normativo para a resolução de casos com contornos fácticos idênticos, tenham decidido em sentido divergente em virtude de terem adoptado diferentes interpretações. Tendo presente o que vimos de dizer, lidos o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento do recurso, somos de imediato levados à conclusão de que deles não decorre qualquer divergência na interpretação de preceitos ou princípios legais respeitantes a uma questão fundamental de direito, como procuraremos demonstrar. Vejamos: Alega o Recorrente em ambos os casos se aplicou a norma legal prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e que os acórdãos decidiram em sentido divergente a questão de «saber se, no âmbito da cooperação administrativa internacional, a AT pode derrogar o sigilo bancário com base na alínea h) do artigo 63.º-B da LGT, sem instaurar procedimento autónomo e sem verificar autonomamente os pressupostos legais internos» (sublinhado nosso). Mas, a derrogação do sigilo bancário só no caso apreciado pelo acórdão recorrido, e já não no caso objecto do acórdão fundamento, foi determinada ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT. Aliás, à data a que referem os factos que foram objecto do acórdão fundamento (anos de 2012 a 2014) não estava ainda em vigor a referida alínea h), que apenas foi aditada ao n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2015) e só viria a vigorar a partir de 2015, tudo nos termos dos respectivos artigos 220.º e 261.º, n.º 1. Por isso, na situação do acórdão fundamento, nem a AT invocou a alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT como fundamento da derrogação do sigilo bancário, nem o Tribunal Central Administrativo Norte apreciou a legalidade do acto que determinou o acesso à informação bancária ao abrigo daquela norma legal, sendo que neste se deixou expressamente referido que o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário «só pode fazer-se no âmbito de um procedimento inspectivo, em que resulte evidenciado algum dos pressupostos elencados nas alíneas a) a g) do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT, que legitime a decisão administrativa de levantamento do sigilo bancário» (sublinhado nosso), ou seja, como não podia deixar de ser, sem qualquer referência à alínea h), cuja aplicabilidade nem sequer ponderou. Podemos, pois, e com o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, concluir que, contrariamente ao que foi invocado pelo Recorrente, não estamos perante o mesmo quadro normativo, o que, por si só e nos termos que acima ficaram referidos (necessidade de que as decisões em confronto incidam sobre a mesma questão fundamental de direito, apreciada à luz de um enquadramento normativo substancialmente idêntico), inviabiliza o conhecimento do mérito do recurso. É certo que a Recorrente sustenta que a lei aplicável ao caso do acórdão fundamento era a alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT, por esta disposição legal estar já em vigor à data em que ocorreram o pedido de assistência administrativa internacional, a decisão administrativa de derrogação do sigilo bancário e a apreciação jurisdicional que deram origem ao acórdão fundamento; e, daí, pretende extrair a conclusão de que os acórdãos em confronto teriam sido proferidos sob o mesmo regime jurídico. Desde logo, diremos que o que releva para efeitos de aferir da contradição de julgados, designadamente quanto à identidade do regime jurídico, não é a legislação que o Recorrente entende que deveria ter sido aplicada na situação sub judice no acórdão fundamento, mas a que foi por este efectivamente aplicada; e não há dúvida de que a situação do acórdão fundamento foi apreciada, exclusivamente, à luz da alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT, sendo esse o enquadramento que lhe foi dado quer pela AT quer pelo Tribunal Central Administrativo Norte. A haver algum erro no enquadramento legal efectuado no acórdão fundamento, designadamente por erro da aplicação da lei no tempo, o mesmo não pode agora ser considerado, tanto mais que em sede de recurso para uniformização de jurisprudência é requisito o trânsito em julgado do acórdão fundamento. Certo é que o Recorrente configurou a questão a dirimir com base na derrogação do sigilo bancário ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e que apenas o acórdão recorrido aplicou essa norma. Ademais, a título de mero reforço argumentativo, diremos ainda que, apesar da argumentação do Recorrente, os factos que revelam para aferir da lei aplicável no tempo nunca seriam o pedido de assistência administrativa internacional, a decisão administrativa de derrogação do sigilo bancário e a apreciação jurisdicional dessa decisão; os factos que relevam para esse efeito são os factos a coberto do sigilo bancário e esses, no caso do acórdão fundamento, são os que ocorreram de 2012 a 2014, ou seja, antes da entrada em vigor da norma em causa, pois a alínea h) apenas foi aditada ao n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2015. No caso, não se justifica que este Supremo Tribunal seja chamado a intervir em sede de recurso para uniformização de jurisprudência que, recorde-se, visa garantir a uniformidade da interpretação e aplicação do direito, mediante uma decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que tenham sido proferidas decisões em sentido contraditório sobre uma mesma questão fundamental de direito. 2.2 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso por oposição de acórdãos depende, como primeiro requisito, da existência de uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT). Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que, contrariamente ao que alega a Recorrente, apenas o acórdão recorrido foi proferido ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 63.º-B, da LGT, norma legal que o acórdão fundamento não ponderou, quer porque não foi ao abrigo da mesma que a AT determinou o acesso aos elementos protegidos pelo sigilo bancário, quer porque não lograva aplicação aos factos (elementos bancários sujeitos a sigilo) anteriores aos da sua entrada em vigor. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo decidem, em Pleno, não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pelo Recorrente (cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT). Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.